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Câmara de Alpinópolis retoma atividades após recesso

Ao final do recesso parlamentar, período em que as atividades ficaram paralisadas no Legislativo Municipal, de acordo com as normas vigentes, os vereadores voltaram a suas funções e realizaram a primeira reunião na última segunda-feira, dia 06 de agosto.

Nesta primeira sessão o plenário reprovou um Projeto de Lei Complementar, de autoria do prefeito José Gabriel dos Santos Filho, o Zé da Loja (PSD), que dispunha sobre o Plano de Carreira e Vencimentos dos Servidores da Prefeitura de Alpinópolis. A alegação para a rejeição é que o projeto continha irregularidades.

No início da reunião, a secretária fez a leitura de dois ofícios oriundos do Executivo Municipal, um informando a quantidade de cargos em comissão da prefeitura que encontram-se vagos, e outro comunicando o recebimento de recursos advindos do Ministério das Cidades. Foi lido também um ofício, enviado pela Copasa, comunicando o número de ligações, enquadradas na chamada categoria social, existentes dentro do município de Alpinópolis.

Zé da Loja enviou um pedido para retirada de um projeto de lei, cujo objeto é a alteração do Código de Vigilância em Saúde Municipal, para retificação de parte da proposição. O presidente da Câmara José Acácio Vilela (PSDB) fez uma indicação ao prefeito pedindo que seja implantada a coleta seletiva de lixo em Alpinópolis. O líder do governo, vereador Guilherme Lima (PSD), fez um convite para reinauguração do Campo do CEA e também comunicou a realização do campeonato Interfirmas.

Em seguida foi colocado em discussão o PLC do Plano de Carreira e Vencimentos dos Servidores da Prefeitura de Alpinópolis, que entrou em votação por força de um mandado de segurança impetrado pelo prefeito, exigindo que o Legislativo colocasse a proposta em pauta. Essa atitude do Executivo foi duramente criticada pelo presidente da Câmara.

A oposição se manifestou contra votação do projeto, por entender que este contém irregularidades. O bloco declarou que há, inclusive, uma ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade) sendo apreciada no âmbito do TJMG que poderá tornar a norma ilegal posteriormente, caso seja aprovada. Ao contrário, os vereadores da base do prefeito se manifestaram pela aprovação do PLC como chegou à Casa, sem emendas, por considera-lo legal.

O assessor jurídico da Câmara, Antônio Giovani de Oliveira, fez uma explanação dizendo que, segundo seu entendimento, manifesto em um parecer, o projeto do prefeito é inconstitucional. Esclareceu que em vários municípios de Minas Gerais está havendo a mesma discussão, sendo que o problema não é exclusividade de Alpinópolis. O advogado disse que o projeto veio com problemas e, posteriormente, até o Ministério Público poderá propor uma outra ADIN, caso seja aprovado pelo Legislativo. Ele ainda esclareceu que não haverá prejuízo para os trabalhadores que atualmente ocupam cargos comissionados, pois a prefeitura contará com tempo para fazer as devidas adequações. Por fim, orientou que seja aguardado o julgamento da ADIN, o que deverá acontecer em breve, antes de aprovar qualquer lei versando sobre esse assunto.

Dessa forma o presidente colocou o projeto do Plano de Carreira e Vencimentos dos Servidores da Prefeitura de Alpinópolis, de autoria do prefeito municipal, em única votação e o mesmo foi reprovado pelo plenário.

Via Tribuna Alpina
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