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Câmara de Itaú tem pedido de impeachment

Na última segunda-feira, 5, a Câmara Municipal de Itaú de Minas recebeu de um cidadão o pedido de impeachment do prefeito Ronilton Gomes Cintra.

Protocolado sob os nºs 115/2018 e 116/2018, a alegação utilizada pelo denunciante é de que o chefe do Poder Executivo teria utilizado recursos fixados para uma finalidade em outra.

O pedido protocolado por Mackson Antonio da Silva alega que o prefeito teria utilizado fontes de pagamento incorretas ou trocadas em duas operações que haviam tido crédito especial aprovado pela Câmara Municipal de Itaú de Minas.

Durante a sessão ordinária do dia 31 de outubro de 2017, os vereadores votaram a favor dos projetos de lei 40/2017 e 41/2017, que tratavam, respectivamente, do custeio do transporte escolar do município e de obras escolares da creche da Proinfância.

De acordo com os PLs aprovados pela Casa Civil, o projeto que tratava do custeio de transporte escolar (40/2017) deveria ter seus recursos provenientes do Programa de Transporte Escolar da Secretaria de Estado da Educação, tratado no documento como o item “122 – Transferência de Convênios Relacionados à Educação”.

Já aquele destinado ao custeio das obras de construção da creche Proinfância (41/2017) teria recursos oriundos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), no PL apontado como o item “146 – Outras Transferências de Recursos do FNDE”.

Entretanto, segundo a denúncia feita por Silva à Câmara Municipal, após consultas aos orçamentos públicos (OPs) 2317 e 6420 (transporte escolar), e 2788, 5359 e 7902 (construção da creche), as fontes dos recursos utilizados para os pagamentos estariam trocadas. O denunciante alega que os OPs do transporte teriam sido quitados com a fonte 122 e os da creche com a fonte 145.

No documento entregue à Câmara, Silva coloca que o Poder Executivo “executou despesas sem autorização legislativa, o que caracteriza atentado à lei orçamentária, vez que infringi (sic) de forma clara um dispositivo da lei que não permitia esse procedimento”.

Dessa maneira, ele conclui que, no descumprimento do orçamento aprovado para o exercício financeiro, teria também ficado caracterizada uma infração político-administrativa de Ronilton, que necessita ser julgada pelos vereadores, podendo sancionar a cassação do mandato.

O prefeito Ronilton Cintra se manifestou por meio do Consultor Técnico, Gilberto Batista de Almeida, que ponderou que, com as novas regras contábeis aplicadas ao setor público, tem havido dificuldade de compreensão até mesmo por parte de muitos técnicos e, por consequência, pela população que é leiga com referência à complexidade do tema.

Sobre o que se questiona – a autorização legislativa para realização da despesa – não existe nenhuma dúvida que ela existiu, bastando verificar nas dotações do orçamento de 2017 que tudo se esclarece. Tanto para o transporte escolar, projeto atividade Manutenção do Transporte escolar do Ensino Fundamental, quanto para a Construção da Creche cujo Projeto atividade é Construção e Ampliação e reforma de creches, existiam dotações orçamentárias configurando plenamente a autorização legislativa, sendo assim totalmente improcedente a acusação. O que originou então a dúvida foi o novo conceito da Destinação de Recursos DR, associado à receita recebida pelo Poder Público para cobrir suas despesas. No caso do transporte escolar, os recursos utilizados foram da DR 122 – PTE do Estado, quando a indicação do empenho era para a DR 145 – PNAT/FNDE do Governo Federal. No caso da construção da Creche, o mesmo ocorreu usando DR 146 outros recursos FNDE, quando o empenho indicava a DR 122. Em ambas as situações existiam dotações que rechaçam o apontamento equivocado de despesa sem autorização Legislativa”, explicou o consultor.

E acrescenta: “Uma das razões do ocorrido é que tais despesas foram continuidade de 2016, quando os mesmos equívocos ocorriam, com a diferença que a atual administração dentro do mesmo exercício corrigiu a execução das destinações de recursos com a devida autorização legislativa, o que foi aprovado pela unanimidade dos vereadores. Os lançamentos equivocados foram sanados e corrigidos dentro da lei e o exercício está plenamente regular. Por incrível que pareça, o que gerou o pedido do eleitor foi exatamente a iniciativa do Prefeito de exercer a autotutela e corrigir um procedimento apenas formal que vinha há tempos sendo praticado”, finaliza.

O advogado esclareceu que o suposto equívoco vinha sendo perpetrado pela administração anterior e coube à atual corrigi-lo, tão somente, e para tanto contou inclusive com a anuência do parlamento por meio da edição de duas leis.

“Querer submeter um prefeito eleito pelo povo a um processo de impeachment somente em razão de supostas más classificações de rubricas orçamentárias corrigidas ainda dentro do exercício beira às raias do completo absurdo”, concluiu Chagas.

 

 

 

Via Folhadamanha
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