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Entenda a lei sancionada por Bolsonaro que determina a cassação de CNH

O novo presidente do país, Jair Bolsonaro, sancionou essa lei.

Nesta sexta-feira (11), a lei que cassa a CNH de motoristas condenados foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro. A lei é para motoristas condenados que utilizaram veículos em crimes de receptação, contrabando e descaminho. Além disso, pessoas que fizeram a entrada de mercadoria no país sem passar pelos trâmites legais.

A punição vale para o motorista que tiver a decisão judicial transitada em julgamento, segundo, o texto publicado no Diário Oficial da União. Sendo assim, nesse caso, o criminoso terá seu documento de habilitação cassado. Ou será proibido de obter a CNH pelo prazo de cinco anos.

Desse modo, após esse período, o condutor poderá requerer nova habilitação. Em suma, passará pelos exames necessários para conseguir o documento. A nova lei já esta em vigor.

Prisão em flagrante

O condutor preso em flagrante poderá ter a habilitação suspensa. Ou ser impedido de obter a CNH por decisão do juiz antes da condenação.

Punição para empresa é vetada

O projeto de lei inicial também previa o bloqueio do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Ou seja, da empresa que se envolvesse com transporte e distribuição. Além de armazenamento ou comercialização de produtos oriundos de furto, roubo, contrabando, falsificação ou

descaminho.

No entanto, este ponto da lei foi vetado. Outra determinação que saiu da lei sancionada foi a exigência que seria feita para estabelecimentos que vendem cigarros e bebidas alcoólicas. “É crime vender cigarros e bebidas contrabandeados. Denuncie”. Logo, eles deveriam afixar no local essa frase acima.

 

 

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