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MP emite decisão favorável à Prefeitura em caso de processos seletivos

O Ministério Público de Carmo do Rio Claro publicou nesta sexta-feira (15) decisão sobre os processos seletivos da prefeitura. A representação levada ao MP questionava o fato de PSS’s abertos pelo Poder Executivo não terem sido publicados em jornal impresso.

Os processos indicados na representação eram referentes a contratações temporárias. Conforme informado, o fato de não ter havido publicação em jornal impresso contrariaria normal local.

Entretanto, a administração municipal contestou a ação. Em sua defesa, a prefeitura assumiu a falha apontada, contudo afirmou que apesar disso, publicou o edital em seu site oficial, página de rede social e no edifício do Executivo.

Dessa forma, por considerar que os meios utilizados pela prefeitura não afetaram o certame, o promotor emitiu decisão favorável à administração municipal. Além disso, decisões anteriores de outras esferas da justiça foram levadas em conta na publicação.

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