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Projeto de lei prevê impossibilidade de nomear condenados pela Lei Maria da Penha no Carmo

Em reunião ordinária da Câmara de Carmo do Rio Claro, nesta segunda-feira (11), vereadores apresentaram diversas indicações. Entre os principais assuntos da pauta estavam a tomada de providências pela prefeitura sobre problemas com lotes ou imóveis abandonados e manutenção em vias urbanas que têm apresentado enxurradas constantes. Além disso, três projetos de lei foram votados.

A presidente da Casa, Ângela Vitor, apresentou entre seus pedidos a solicitação para que veículos abandonados sejam retirados das ruas carmelitanas. Segundo ela, os carros estariam obstruindo vias e atrapalhando o fluxo do trânsito, além de representar riscos à saúde da comunidade.

Ainda por requisição de Ângela, será enviada ao prefeito solicitação para que sejam realizados reparos na estrada de acesso à Fazenda Novo Horizonte, no Aterro. Em sua fala, a vereadora destacou que a circulação do transporte escolar pelo local está dificultada.

Já o vereador João dos Reis solicitou a realização de reparos em diversas vias da cidade. Conforme ele, em todos os locais indicados ocorrem enxurradas constantes durante as chuvas.

Projeto prevê impossibilidade de nomeação de servidores

De autoria do vereador João Paulo Ferreira, o PL 007/2019 determina mais uma impossibilidade para nomeação de servidores públicos. No projeto, Ferreira sugere que pessoas condenadas pela Lei Federal 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) não possam ser nomeadas para cargos no município.

Foi realizada uma consulta ao plenário para decidir sobre o pedido de urgência do PL.

Crédito a servidores municipais

Em projeto de autoria do Poder Executivo, foi colocada em pauta a possibilidade cessão de crédito a servidores municipais. Segundo o PL, o objetivo seria possibilitar a aquisição de ingressos para a Expocarmo 2019.

Todos os PLs apresentados ao plenário na reunião foram aprovados.

Foto: Portal Onda Sul
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