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STF decide que transexuais e transgêneros poderão mudar registro civil sem necessidade de cirurgia

STF decide que transexuais e transgêneros poderão mudar registro civil sem necessidade de cirurgia

9 - Gerais/MD, Brasil, Cidades, Módulos, Política
Ministros decidiram ainda que não será necessária autorização judicial para mudança. 'Temos o direito de ser diferentes em nossa pluralidade e nossa forma de ser. O Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quinta-feira (1º) permitir que transexuais e transgêneros possam alterar seu nome no registro civil sem a necessidade de realização de cirurgia de mudança de sexo. A maioria dos ministros decidiu também que não será preciso autorização judicial para que o transexual requisite a alteração no documento, que poderá ser feita em cartório. O julgamento havia sido iniciado nesta quarta, mas foi interrompido após o voto de seis ministros – Marco Aurélio Mello (relator da ação), Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luis Roberto Barroso, Rosa Weber e Luiz Fux –, todos favoráveis
Código Florestal: Supremo decide a favor dos agricultores

Código Florestal: Supremo decide a favor dos agricultores

3 - Novidades Texto Pequeno/MD, Brasil, Cidades, Módulos, Notícias, Política
Em decisão fundamental para os agricultores brasileiros, o Supremo Tribunal Federal acabou por decidir a favor do novo Código Florestal brasileiro. A maioria dos 38 itens em julgamento foi considerada constitucional, inclusive os mais polêmicos. Foi mantida a data de 22 de julho de 2008, chamada de "marco temporal", e por conseguinte foram respeitados os acordos firmados a partir do CAR (Cadastro Ambiental Rural). Mantido também o PRA (Programa de Regularização Ambiental), incluindo aí a não cobrança de multas em relação ao passivo ambiental. O mais importante, do ponto de vista social, foi a manutenção pela constitucionalidade do artigo 67, que tratava da exigência de se reconstituir as reservas legais também para os pequenos produtores. Em resumo, em sua quase totalidade, foi mantido
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