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Toffoli suspende bloqueio de mais de R$ 400 milhões das contas de Minas Gerais

O ministro Dias Toffoli, presidente do STF, emitiu liminar favorável ao estado de Minas Gerais. Ele determinou à União que não bloqueie R$ 443,3 milhões da contas de Minas Gerais. Decisão foi proferida nesta segunda-feira (07).

O valor é relativo à contragarantia de empréstimo para execução de dois programas. A saber o Programa de Desenvolvimento de Minas Gerais e para o Programa de Infraestrutura Rodoviária. Sendo assim, a tutela provisória de urgência foi deferida na Ação Cível Originária (ACO) 3215, informou o site do Supremo.

Minas Gerais afirma que “o bloqueio das receitas do ente federado comprometerá irreversivelmente a prestação de serviços essenciais à coletividade, acarretando grave violação ao interesse público”.

O governo mineiro informa que manifestou interesse em aderir ao regime de recuperação fiscal dos estados e do Distrito Federal. “Por este motivo, o dever de solidariedade entre os órgãos e os entes federais vedaria o bloqueio de receitas do Estado-membro”.

A Ação Cível Originária (ACO) 3215 foi protocolada já na gestão de Romeu Zema (Novo). Ainda que o caso esteja sob relatoria do ministro Celso de Mello, a decisão liminar vale até a análise do teor.

Dias Toffoli determina que a União não registre o estado no cadastro de entes inadimplentes e, caso tenha feito, que retire imediatamente.

Em nota divulgada na noite desta segunda-feira, o governo do estado comemorou. Segundo o secretário de Fazenda, Gustavo Barbosa, “trará um novo alento para a estabilidade do caixa estadual”.

Repasses estavam atrasados

A nota destaca ainda que nesta primeira semana teve início a retomada das transferências de recursos para os municípios mineiros.

“Diante da indisponibilidade de recursos em caixa e com dívidas bilionárias herdadas da gestão anterior, a administração fazendária trabalha arduamente para equilibrar e equacionar os repasses aos municípios e haver a regularização dos atrasos nos salários dos servidores estaduais.”

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