O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) emitiu, nesta segunda-feira, 12, um alerta para 27 prefeituras mineiras que estão próximas de ultrapassar o limite legal de gastos com pessoal.
📱Participe do Canal Portal Onda Sul no WhatsApp
O alerta faz parte de uma publicação no Diário Oficial de Contas e tem como objetivo cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que impõe um teto de 54% da receita corrente líquida para essas despesas no âmbito do Executivo municipal.
Municípios e prefeitos alertados no sul de Minas:
Entre 90% e 95% do limite:
Campo Belo – Alisson de Assis Carvalho
Guapé – Nelson Alves Lara
Poços de Caldas – Sérgio Antônio Carvalho de Azevedo
Entre 95,01% e 100% do limite:
Caxambu – Diogo Curi Hauegen
Três Pontas – Marcelo Chaves Garcia
A lista completa pode ser acessada aqui.
Os municípios notificados estão divididos em dois grupos, os que se encontram entre 90,01% e 95% e entre 95,01 e 100% do limite de gastos com pessoal, previsto no art. 20, inc. III, b da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000.
Cabe aos gestores municipais adotar medidas para limitar os gastos, já que as Prefeituras podem enfrentar consequências mais severas, como a proibição de conceder reajustes salariais e de abrir novas vagas de emprego.
Por fim, em situações extremas, onde o limite legal é ultrapassado, a Constituição prevê ações rigorosas, incluindo a redução de até 20% dos gastos com cargos comissionados e a possibilidade de exoneração de servidores.
Receba as notícias através do grupo oficial do jornalismo da Onda Sul no seu WhatsApp. Não se preocupe, somente nossos administradores poderão fazer publicações, evitando assim conteúdos impróprios e inadequados. Clique no link –> https://chat.whatsapp.com/G42MsF9LiiPILoe68hzHB4