O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da Promotoria de Justiça de Carmo do Rio Claro, na Região Sul do estado, propôs uma Ação Civil Pública (ACP) contra o município visando a realização de obras de contenção do talude e de correção dos processos erosivos em toda extensão necessária da Rua Joaquim Pio Vilela, no Bairro Jardim América. O local vem sofrendo com processo erosivo e, por conta disso, algumas famílias já tiveram que deixar as respectivas residências.
As obras devem estar em conformidade com a ABNT – NBR 11682 (estabilidade de encostas) e correlatas, com a devida anotação de responsabilidade técnica e confirmação da regularidade do serviço por auditoria independente.
Além dos trabalhos de contenção do talude, na fronteira com o Córrego do Sossego, o MPMG pede na Justiça que o município garanta a estabilização do terreno, da via pública e das moradias atingidas pela erosão em toda extensão da rua Joaquim Pio Villela.
Na Ação Civil Pública o MPMG pede o bloqueio de R$ 1,5 milhão de verbas não emergenciais, destinados a festividades e comemorações, até que se realizem as obras emergenciais de contenção do talude e de correção dos processos erosivos.
Para o promotor de Justiça Cristiano Cassiolato, autor na ACP, caso as obras não sejam realizadas, “há risco não só ao patrimônio privado de diversos moradores, mas, sim, à incolumidade pública porque esse risco é premente e severo para o desabamento de número incerto de residências. Observa-se, nesse caso, flagrante violação aos direitos sociais elencados no art. 6º da Constituição da República, já que o problema poderá comprometer a moradia, o transporte e a saúde”, destaca.
Cristiano Cassiolato ressalta que, “quase dez meses depois da avaliação de engenharia do município, com o indicativo das providências que deveriam ser adotadas, após as temporadas de chuvas dos dois últimos anos, o desalojamento de diversas famílias e a proximidade do período de chuvas 2023/2024, absolutamente nada foi feito pelo município de Carmo do Rio Claro”.
Critério de realização de obras no município
O promotor de Justiça afirma que, “apesar dos problemas sabidos e ressabidos, mesmo comunicando o Sistema Estadual de Meio Ambiente que faria as intervenções necessárias às obras, ao menos desde antes de 2022, o que evoluiu para interdição de moradias, remoção de famílias, sucessivos períodos chuvosos e mais um se aproximando, a administração municipal mostra preocupações com outras obras que, repita-se, conquanto importantes, não são emergenciais e, ademais, com caras e supérfluas festividades”.
Entenda o caso
No final do ano passado, a Polícia Ambiental noticiou que o município havia iniciado intervenção no Córrego do Sossego para movimentação do solo a seu redor e terraplanagem com abertura de vala para contenção de talude fronteiriço com via pública, tendo em vista que seu desbarrancamento colocava em risco de desmoronamento a Rua Joaquim Pio Vilela e, até então, seis residências, decorrendo disso a necessidade de obras emergenciais.
Há menção de que o assoreamento do córrego, decorrente do excessivo volume de chuvas naquela época, tornou o talude instável e propício a desmoronamentos.
Conforme informado pela Polícia Ambiental, “o projeto apresentado pelo município contemplava estudos topográficos e análises minuciosas de risco e desmoronamento de taludes. Quanto às obras necessárias, frisou que exige um grau de complexidade, uma vez que se trata de taludes com alturas aproximadamente de 12 metros e com agravante de residências e árvores de grande porte em sua crista”.
Considerações gerais, o estudo deixou claro todas as obras necessárias: desassoreamento de taludes, aberturas de valas, supressão de vegetação, limpeza e dragagem de córregos, regularização da base do leito para colocação de blocos celulares de concreto armado do tipo aduelas, aterro e compactação do solo. Os trabalhos, conforme apurado, teriam início no dia 5 de setembro de 2022 e terminariam no dia 13 de outubro de 2023.
Na ACP o MPMG destaca que, “com o passar do tempo e diante da inércia municipal, a declaração dada pelo engenheiro civil, até então responsável, em dezembro de 2022 foi assustadora”.
Segundo o engenheiro, “a vala se encontra com degradação em toda sua extensão devido ao forte período de chuvas e ao solo arenoso, no qual vem acontecendo deslizamentos subsequentes aumentando assim sua extensão em aproximadamente três vezes o tamanho previsto em projeto. Devido esse acontecimento está sendo feito o reaterro da parte onde foi cedida, tentando recuperar a bacia que estava previsto inicialmente.”
Naquele mês, dada a gravidade da situação e o risco de desmoronamento que traria consigo os imóveis edificados a montante, o município interditou e evacuou 13 residências situadas na rua Joaquim Pio Vilela.
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