O município de Carmo do Rio Claro, no Sul de Minas, terá que apresentar em até 30 dias um plano de ação detalhado para adequar o sistema de abastecimento de água do distrito de Vilelândia. A decisão é resultado de uma Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), acatada pela Justiça na última sexta-feira, 25 de julho, diante das denúncias de fornecimento de água imprópria para consumo na comunidade.
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Um dos fatos que contribuiu para a sentença dada pelo Ministério Público a prefeitura de Carmo do Rio Claro, foram os gastos exorbitantes com festas e eventos culturais, enquanto a realidade no município e neste caso, na zona rural da Vilelândia, está precária. Sendo assim, a disparidade levou o Promotor de Justiça Cristiano Cassiolato a entrar com a ação, destacando a omissão do poder público em garantir um serviço básico essencial.
A Justiça determinou que o plano de ação inclua, no mínimo:
Instalação e funcionamento adequado de hidrômetros e horímetros nos poços que abastecem o distrito;
Substituição ou reparação da infraestrutura danificada, incluindo a caixa d’água principal, com garantia de vedação e segurança;
Implementação de um sistema de tratamento eficaz, eliminando coliformes totais, Escherichia coli e outros agentes contaminantes;
Comprovação da obtenção das outorgas de uso dos recursos hídricos, conforme exige a legislação ambiental;
Indicação dos responsáveis técnicos pelas obras, com respectivas Anotações de Responsabilidade Técnica (ARTs).
O que diz a prefeitura de Carmo do Rio Claro
A Prefeitura de Carmo do Rio Claro esclarece que já está adotando medidas para solucionar os problemas no abastecimento de água no distrito de Vilelândia, um problema histórico herdado por esta gestão. A Secretaria de Obras informa que novos reservatórios metálicos já foram instalados e, em breve, será feita a conexão à rede para regularizar o fornecimento de água potável. A Prefeitura também realizou licitação para a aquisição e instalação dos equipamentos, mas a empresa contratada atrasou o cronograma, sendo notificada e podendo ser substituída conforme prevê a legislação.
O município destaca que já enviou registros das obras aos órgãos competentes e reafirma seu compromisso com a saúde pública, o cumprimento das normas técnicas e o atendimento às decisões judiciais. A Administração Municipal está enfrentando essa situação com coragem e responsabilidade, e assegura que irá resolvê-la, mantendo o foco no bem-estar dos moradores de Vilelândia.
Entenda o caso
Em 2023 o MPMG instaurou um Inquérito Civil (ID 10502566940), após o recebimento de Notícia de Fato protocolada por uma vereadora, que veiculava relatos alarmantes de contaminação da água fornecida à comunidade de Vilelândia, com a presença de coliformes fecais e mau cheiro, além de queixas de moradores sobre doenças decorrentes do consumo da água.
Em resposta às requisições iniciais da Promotoria de Justiça, a Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) informou não ser a concessionária responsável pela prestação dos serviços de abastecimento de água em Vilelândia. Por sua vez, o município de Carmo do Rio Claro apresentou uma análise microbiológica e de turbidez, realizada em 8 de novembro de 2022 no reservatório que abastecia a Escola da Vilelândia, a qual confirmou a presença de coliformes totais e da bactéria “Escherichia coli”.
Desde então diversas tentativas foram feitas para solucionar o problema, conforme relata a Promotoria de Justiça de Carmo do Rio Claro. Porém, “passados mais de dois anos do início das reclamações, a comunidade ainda não conta com sistema definitivo de abastecimento de água potável. A situação demonstrada é de risco sanitário e ambiental para a comunidade que está sendo forçada a conviver com a ausência de um serviço de saneamento básico fundamental, situação que não pode se perpetuar”, destaca Cristiano Cassiolato.
A mais recente vistoria da Polícia Militar Ambiental, realizada no dia 8 de julho deste ano, confirmou a persistência das irregularidades: os equipamentos de medição (horímetro e hidrômetro) não foram instalados nos poços; a antiga caixa d’água permanece deteriorada, com fissuras, vazamentos e acúmulo de lodo e líquens; os novos reservatórios, embora com bases de concreto, estão com o sistema inoperante e sem previsão exata para conclusão; e apenas parte da escola possui água tratada, enquanto o restante do distrito não dispõe de água tratada em suas residências.
O município, por meio da Secretaria de Obras, informou sobre licitação para análises e obras remanescentes, incluindo a regularização para instalação de equipamentos obrigatórios e obtenção de outorga de uso de recursos hídricos, mas não apresentou documentos específicos de análise da água dos poços de Vilelândia.
Gastos com festividades e eventos culturais
Na ACP a Promotoria de Justiça de Carmo do Rio Claro apresentou uma planilha relacionando valores utilizados para a contratação de artistas, empresas especializadas para prestação de serviços de iluminação, sonorização e organização de eventos. O documento mostra gastos entre R$ 237 reais, utilizados na compra de placas para compor a estrutura do carnaval de 2023, e R$ 501.910,20, pagos na contratação de empresa especializada para organização e locação da estrutura necessária para o “Carmo Rodeio Fest”, evento realizado entre os dias 1º e 5 de novembro de 2024.
“O total de R$ 7.209.763,89, somente em relação ao período desta investigação, atenta contra a moral pública e aponta a preferência administrativa, indicando a lesão coletiva, quando se vê o cidadão forçado a consumir água sem padrão de potabilidade”, ressalta o promotor de Justiça Cristiano Cassiolato
O município poderá recorrer da decisão.
