O prefeito de Carmo do Rio Claro, Filipe Carielo, enviou à Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 31/2026, que estabelece a proibição da publicidade de empresas de apostas esportivas, cassinos virtuais e plataformas de apostas, conhecidas popularmente como “bets”, em espaços e eventos públicos da cidade. A proposta ainda será avaliada pelos vereadores.
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Segundo o texto apresentado pelo Executivo, a restrição vale para bens públicos municipais, equipamentos, mobiliários urbanos e locais que dependam de autorização, permissão ou concessão da Prefeitura para utilização. A medida também impede a divulgação de marcas, logotipos ou qualquer identificação visual dessas empresas em eventos organizados, apoiados ou patrocinados pelo município.
O projeto determina ainda que a administração municipal não poderá firmar contratos de patrocínio, publicidade, divulgação ou apoio institucional com empresas do setor de apostas. A proibição também se aplica ao uso dessas marcas em programas, projetos e ações oficiais da Prefeitura.
Na justificativa, Filipe Carielo afirma que a proposta não interfere na atuação de empresas autorizadas pela legislação federal, mas pretende impedir que espaços públicos sejam usados para incentivar esse tipo de atividade.
O prefeito destacou ainda que o crescimento das plataformas de apostas on-line tem sido acompanhado pelo aumento da publicidade do setor e por preocupações relacionadas aos impactos sociais, como possíveis casos de dependência em jogos, principalmente entre pessoas em situação de maior vulnerabilidade.
Caso a proposta seja aprovada e a norma seja descumprida, o projeto prevê a retirada da publicidade irregular e a aplicação das medidas administrativas previstas. A matéria agora segue para análise, discussão e votação na Câmara Municipal de Carmo do Rio Claro.
*com informações Carmo Web Tv
