Procon-MPMG emite parecer com diretrizes de atuação do Sistema Estadual de Defesa do Consumidor em relação às apostas em “bets”
O Procon-MPMG, órgão integrante do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, emitiu o Parecer nº 01/2026, que estabelece diretrizes jurídicas...










