Criação do Conselho Municipal de Urbanismo é aprovado na Câmara de Carmo do Rio Claro

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Durante a reunião dos vereadores na Câmara de Carmo do Rio Claro, foi aprovado o Projeto de Lei com uma proposta de emenda do vereador José Joaquim Silva de autoria do Executivo, que “Altera o Art. 2º da Lei nº 2.515/2015 que ‘Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Urbanismo – CMU e dá outras providências.
Compete ao Conselho Municipal de Urbanismo.

I – julgar questões referentes à matéria urbanística;

II – analisar e deliberar para formulação da política urbana municipal;

III – analisar questões relativas à aplicação do Plano Diretor;

IV – debater e propor diretrizes para áreas públicas municipais;

V – propor resoluções sobre questões postas ao Conselho em caso de reiteradas decisões sobre o assunto, desde que, não infrinjam dispositivo legal;

VI – debater propostas sobre projetos de lei de interesse urbanístico.

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