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Denúncia contra prefeito de Carmo é votada na reunião da Câmara

A Câmara Municipal de Carmo do Rio Claro votou nesta segunda-feira, durante a 13ª sessão ordinária, denúncia contra o prefeito Sebastião César Lemos (Tião Nara).

Em denúncia apresentada pelo cidadão Luiz Alfredo de Souza Leite cita que “o denunciado praticou infração político-administrativa grave, sujeita a apuração e sanção pela Câmara Municipal de Vereadores”.

Na denúncia o denunciante diz que “o Prefeito Sebastião César Lemos, liberou um loteamento, conhecido como Residencial Jardim Florença, através de um Termo de Verificação/Vistoria, em que o mesmo assina a liberação do Loteamento em conjunto com um Fiscal de Obras, o que constitui fato grave, pois tal liberação, só é possível mediante a assinatura de um Engenheiro ou Arquiteto. De acordo com levantamento feito por mim, o Engenheiro da Prefeitura na época dos fatos, pediu exoneração, pois não quis participar deste contexto ilícito e negou-se a assinar. Mesmo assim, o Prefeito deu celeridade à liberação do Loteamento, onde o mesmo assinou e o Fiscal de Obras também assinou”.

O denunciante anexou junto à denúncia o Termo de Verificação assinado pelo prefeito e pelo fiscal de obras comprovando a liberação do loteamento.

O denunciante ainda cita que o prefeito Tião Nara teria “recebido em sua campanha eleitoral em 2016, Doações, do dono da SKY [empresa proprietária do loteamento citado][…] fica nítido que a pressa em liberar loteamento mesmo sem assinatura de um engenheiro responsável ou um arquiteto caminha no sentido de agraciar seus doadores de campanha”.

O secretário Juliano Alves da Silva (Juliano Pão de Queijo) fez a leitura da denúncia. A Presidente da Câmara Ângela Maria de Souza Vitor interrompeu a leitura desta até um certo item por se tratar de uma “cópia de um trabalho científico” e pediu uma votação dos vereadores se necessitaria ser lido ou não. O vereador Filipe Carielo foi o único que votou a favor justificando que a denúncia deveria ser lida na íntegra. O vereador João Paulo de Castro Ferreira disse que “qualquer criança copia na internet”. Portanto, foi aprovado que não se fizesse a leitura na íntegra.

O termo de verificação também foi lido na íntegra.

Após receber a denúncia, a Presidente Ângela Vitor disse ter solicitado um parecer jurídico da Casa.

O parecer jurídico foi solicitado acerca do formalismo e da legalidade da denúncia apresentada, por suposta prática de infração político-administrativa.

No parecer assinado pelos Assessores Jurídicos Elder Ulisses de Oliveira, Júlio César Silva Ribeiro e Djalma de Oliveira relatam que “o denunciante apresentou cópia de seu título de eleitor, mas não juntou a certidão de quitação eleitoral, portanto, não provou sua condição de eleitor, ou seja, de sua cidadania”.

Outro ponto citado no parecer jurídico é que a denúncia “não apresenta a capitulação legal da suposta infração, ou seja, descreve o fato, mas não menciona que dispositivo legal ele fere”.

E acrescenta que “em vista disso, é de se concluir pela inépcia da denúncia, visto que não existe justa causa para o seu recebimento pelo Plenário da Câmara, o que, no entanto, se ocorrer, estar-se-á ferindo os sagrados princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa”.

A Presidente da Câmara Ângela Vitor abriu a palavra aos demais vereadores para discussão.

O vereador João Paulo de Castro Ferreira disse que o “parecer jurídico foi preciso” e acrescentou que a Lei Complementar 022 de 1999, permite a liberação de loteamentos e obras apenas com assinatura do prefeito e do fiscal de obras, o que por si só já põe fim à denúncia”.

Esta Lei Complementar foi citada também pelos demais vereadores.

Os vereadores Juliano Alves da Silva e Filipe Carielo cobrou aos funcionários públicos “assim como eles” que estavam presentes, que também participassem das demais reuniões para acompanhar as indicações, aos pedidos da população carmelitana.

Os vereadores Inácio Roberto Lopes e Paulo Marcelo Silva pediram denúncias “fundadas” e “cabíveis”.

O vereador João dos Reis disse que o “momento é de união e não cada um puxar para um lado”.

A Presidente Ângela Vitor finalizou a discussão dizendo que “precisam fiscalizar sim” mas tem que ter “prudência e cuidado” com as denúncias recebidas e que esta denúncia “não teve embasamento legal”.

Após discussão, a presidente da Câmara abriu votação sendo unânime a rejeição da denúncia e determinado seu arquivamento.

 

 

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