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Diversas cidades do Sul de Minas são intimadas por descumprirem Lei de Responsabilidade Fiscal

O Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCE-MG) expediu 1.095 intimações a municípios que não informaram a data da publicação do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) e do Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO). Além disso, os municípios também foram intimados por não atingirem as metas bimestrais de arrecadação. As exigências são estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Os documentos foram emitidos no fim de janeiro.

Entre as cidades do Sul de Minas que figuram na lista estão Alfenas, Alpinópolis, Alterosa, Areado, Carmo do Rio Claro, Conceição da Aparecida, Guaxupé, Passos, Poços de Caldas, São José da Barra e São Sebastião do Paraíso.

Ainda também, o Tribunal também intimou 679 municípios que não atingiram as metas bimestrais de arrecadação. Estes descumpriram o artigo 13 da LRF. Assim sendo, estarão sujeitos à limitação de empenho e movimentação financeira, segundo critérios fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Dessa forma, caso não haja regularização até a data-base de 31/12/2018, podem ser aplicadas multas.

Também foram expedidas 224 intimações a municípios que não informaram a data da publicação do RREO, relativa à data-base 31/08/2018, até 30 dias após o encerramento do bimestre. O descumprimento do prazo previsto na LRF impedirá, até a regularização, que os municípios recebam transferência voluntária e contratem operações de crédito, exceto as destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária.

Igualmente, gestores que não informaram a data da publicação do RGF, no mesmo prazo, também foram intimados. No total, são 87 intimações a poderes Executivos e 105 a Legislativos. Conforme a decisão colegiada, o RGF deve ser publicado até trinta dias após o encerramento do período correspondente, com amplo acesso ao público, inclusive por meio eletrônico, conforme dispõe o § 2º do art. 55 da LRF. O descumprimento acarretará as mesmas penas da falta de publicação do RREO.

A lista completa pode ser acessada neste link.

Fonte: Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais/Ascom

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