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Ex-prefeita de Carmo vai recorrer á decisão de improbidade administrativa

Durante essa semana, na terça-feira (14), a ex-prefeita de Carmo do Rio Claro, Cida Vilela foi condenada em 1º instância por improbidade administrativa na contratação sem licitação dos serviços do Instituto Brasileiro de Apoio à Modernização Administrativa, o Ibrama. Além da ex-prefeita, o marido dela, um fiscal de tributos do município, o próprio Ibrama e um diretor do instituto também foram condenados na Ação Civil Pública (ACP).

Sendo assim, agora essa história ganha mais um capítulo. De acordo com os advogados Antônio Giovani de Oliveira e João Régis David Oliveira, que estão inseridos no caso em defesa da ex-prefeita, Cida Vilela e de seu marido, Sílvio Carlos Ferreira, disseram que vão recorrer da decisão negativa contra seus clientes, por entenderem que não houve a prática de nenhum ato contrário de improbidade administrativa na contratação do Ibama.

Ainda de acordo com os advogados, eles ainda não foram intimados na sentença, portanto, desconhecem o seu teor a não ser do que foi publicado pela mídia.  “Por outro lado, os seus clientes demonstraram que a contratação da empresa requerida foi benéfica para os cofres do município. Além da implantação do sistema de emissão de nota eletrônica, ficou demonstrado pelo Ibrama que o município estava recolhendo imposto federal de forma indevida, tendo sido excluído os valores que não deveriam ser recolhidos, o que trouxe uma vantagem financeira considerável para o ente municipal”, disse Oliveira.

Seguindo com a fala dos advogados, segundo eles o marido da ex-prefeita, também envolvido neste caso, não teve nenhuma participação em toda a contratação. “Pelo contrário, ele era suplente da Comissão de Licitação e não chegou a participar do processo administrativo de inexigibilidade de licitação. Todos os servidores ouvidos em audiência afirmaram que os serviços foram efetivamente prestados pelo Ibrama e que trouxeram benefícios financeiros consideráveis ao município. Ficou provado também no processo que o município não dispunha de servidores disponíveis e com conhecimentos técnicos específicos para a execução do objeto contratado junto ao Ibama” pontuaram.

Por fim, sobre a contratação do Ibama, de acordo com as informações dos advogados, o Tribunal Federal de Justiça do Estado de Minas Gerais ao analisar um recurso de  Agravo de Instrumento interposto pelo Ministério Público  contra decisão preferida pelo juiz da Comarca, nesse mesmo processo, cujo em seu pedido formulado na declaração de indisponibilidade dos bens dos envolvidos, sendo eles a ex-prefeita, o marido e o Ibama, em sua decisão a qual manteve a do juiz, já havia antecipado o julgamento de mérito, considerando assim a contratação legal.

Via Folha da Manhã

 

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