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Lei Municipal proíbe a comercialização de animais domestico em município do Sul de Minas

A comercialização de animais nos petshops de Lavras está proibida devido a uma lei municipal que foi aprovada no município. Além disso, caso haja o descumprimento da lei haverá uma multa de R$ 3 mil por animal.

Contudo, a lei se aplica a todos os animais domésticos, mas não ficará restrita a petshops. A  lei irá fiscalizar a venda de animais em casas de rações, praças, lojas agropecuárias ou outras do gênero.

De acordo com a vereadora autora do projeto,  foram os animais que se encontravam em situação de maus-tratos que originou  o surgimento dessa lei. a

Inicialmente foi uma denúncia que nós recebemos de um criadouro clandestino onde foram encontrados vários gatinhos em situação de maus-tratos, o que levou a gente a criar essa lei, que já é uma realidade em vários municípios e a gente acha que nunca vai acontecer na nossa cidade, mas a gente teve essa realidade aqui também. Visa acabar com esses maus-tratos, com a exploração desses animais de raça, porque o pessoal visa só o lucro, não dá um pingo de condições básicas de saúde, psicológicas, ambientais, então foi para acabar com esse comércio de animais”, disse a vereadora Daiana Garcia (PHS).

Dessa forma, poderão realizar a venda desses animais apenas criadouros regularizados.

Todos os animais domésticos serão proibidos de vender. (Apenas criadouros) que respeitem a lei estadual 21.970, que regulamenta os criadouros, eles têm que vacinar os filhotes, porque geralmente os clandestinos não vacinam, não dão vermífugo, não dão nada, porque tem que gastar dinheiro, e não vai dar lucro. Eles têm que dar uma cria sim, outra não, não pode explorar todos os cios, pessoas que cuidam por amor. Tem uma criadoura aqui que cria por amor, ela não vende, só para manter a raça, super bem cuidados, super vacinados, os filhotes ela espera dar a idade para poder castrar, para poder doar ou vender já castrados“, disse a vereadora.

A prefeitura ainda não recebeu o projeto. A informação é que ela vai recepcionar o projeto antes dele ser sancionado.

Além disso, no Sul de Minas apenas um das maiores cidades, sendo Varginha que  já possui um projeto do tipo em discussão. Porém, só em Lavras que é lei.

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