Ministro Gilmar Mendes suspende cobrança por cheque especial não utilizado

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O ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes acolheu ação do Podemos e suspendeu a cobrança por cheque especial não utilizado.

Em novembro, o governo decidiu limitar a 8% ao mês os juros cobrados pelos bancos no cheque especial, mas permitiu que as instituições cobrem uma tarifa mensal para oferecer o produto a seus clientes. A decisão leva em consideração a pandemia do covid-19

O Podemos alega que o argumento utilizado pelo Conselho Monetário Nacional(CMN) de que a tarifa favoreceria a melhor concessão de limite pelas instituições financeiras e a utilização racional do cheque especial pelos clientes parte do pressuposto de que o poder público teria legitimidade para tutelar as escolhas individuais dos cidadãos, o que fere a dignidade da pessoa humana, o exercício da cidadania e o princípio da isonomia, pois não alcança as pessoas jurídicas.

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