O governo federal começou a cobrar a devolução de R$ 478,8 milhões recebidos indevidamente por 177,4 mil famílias durante os pagamentos do Auxílio Emergencial, benefício criado em 2020 para mitigar os impactos da pandemia da Covid-19. As notificações começaram a ser enviadas em março pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS).
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Devem restituir os valores as pessoas que apresentaram irregularidades nos critérios de elegibilidade, como:
vínculo formal de trabalho na época do recebimento;
recebimento de benefício previdenciário (como aposentadoria ou pensão);
renda familiar acima do limite estabelecido por lei;
ou outras situações que caracterizam pagamento indevido.
As mensagens estão sendo enviadas via SMS, WhatsApp, e-mail e pelo aplicativo Notifica, com prioridade para casos com valores mais altos ou pessoas com maior capacidade de pagamento, conforme previsto no Decreto nº 10.990/2022.
Quem está isento da cobrança
A devolução não será exigida de famílias em situação de vulnerabilidade social. Estão isentos:
beneficiários do Bolsa Família;
pessoas cadastradas no Cadastro Único (CadÚnico);
quem recebeu menos de R$ 1.800 ao todo;
famílias com renda per capita de até dois salários mínimos;
ou renda mensal total de até três salários mínimos.
Como fazer a devolução
O pagamento deve ser realizado pelo sistema Vejae, integrado ao PagTesouro, com opções de PIX, cartão de crédito ou boleto bancário (GRU).
A diretora do Departamento de Auxílios Descontinuados do MDS, Érica Feitosa, explicou que o prazo para quitação é de 60 dias após o recebimento da notificação, com a possibilidade de parcelamento em até 60 vezes, sem juros nem multa. O valor mínimo da parcela é de R$ 50.
“O sistema garante o direito de defesa, permitindo que o cidadão apresente recurso se discordar da cobrança. É importante que todos acessem a plataforma e verifiquem sua situação”, orientou Érica.
O que acontece se não pagar?
Quem não regularizar a situação dentro do prazo poderá ter o nome inscrito na Dívida Ativa da União e no Cadin (Cadastro Informativo de Créditos não Quitados), além de ficar sujeito à negativação em órgãos de proteção ao crédito, como Serasa e SPC.
Estados com mais famílias notificadas
O maior número de notificações foi registrado nos estados mais populosos do país:
São Paulo – 55,2 mil famílias
Minas Gerais – 21,1 mil
Rio de Janeiro – 13,2 mil
Paraná – 13,2 mil
Juntos, esses quatro estados concentram quase 60% das cobranças emitidas até agora.
Como consultar ou recorrer
As famílias que receberam a notificação devem acessar a plataforma Vejae (vejae.mds.gov.br), onde é possível:
verificar o motivo da cobrança;
gerar guia de pagamento ou escolher forma de parcelamento;
apresentar defesa ou recurso administrativo, caso considerem a cobrança indevida.
O governo reforça que ninguém deve realizar pagamentos fora da plataforma oficial, nem clicar em links suspeitos recebidos por mensagens. Fraudes têm sido registradas em casos semelhantes.
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