Prefeito de Alpinópolis aponta decisão do STF sobre medidas de prevenção ao Covid-19

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O prefeito de Alpinópolis, José Gabriel dos Santos, o Zé da Loja, aponta que o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), sobre  ADI n° 6341/DF, que teve aprovação unanime desde de abril deste ano, no qual confirma o entendimento de que as medidas adotadas pelo Governo Federal para o enfrentamento do novo coronavírus não afastam a competência concorrente nem a tomada de providências normativas e administrativas pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.

De acordo com o documento votado, a União Estados e Municípios estão liberados para definir estratégias de saúde pública e regulamentar a quarentena.

O STF também deixou clara a autonomia dos entes da Federação para fixar os serviços aptos a seguirem em funcionamento. Desse modo, os Decretos Federais de nºs 10.212/2020 e 10.329/2020, com listas de atividades essenciais autorizadas a funcionar durante a pandemia do novo coronavírus podem ter consequência prática nula.

Segundo o prefeito, a edição deste decreto teve como necessário, diante do cenário da pandemia sendo extramente importante neste momento o isolamento social, para conter a disseminação do vírus em larga escala no Município.

Fonte: Folha da Manhã
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