Procon do Carmo vai notificar escolas particulares sobre descontos nas mensalidades de março

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O Procon de Carmo do Rio Claro vai notificar as escolas particulares do município sobre nota técnica publicada pelo Procon, do Ministério Público de Minas Gerais, que trouxe novas determinações para escolas privadas da educação básica. Agora, elas devem conceder desconto mínimo de 29,03% nas mensalidades de março, quando as medidas de isolamento social começaram a ser adotadas para conter a COVID-19.

Conforme o coordenador do órgão, o promotor de Justiça Amauri Artimos da Matta, o valor se refere aos dias em que não foram prestados os serviços de ensino, entre 23 e 30 de março, e só devem ser aplicados se as instituições não tiverem antecipado as férias dos alunos, previstas para julho e dezembro. Caso a mensalidade já tenha sido paga, o desconto deve ser concedido neste mês.

O promotor ainda lembra que é ilegal a cobrança de qualquer multa aos pais que precisem cancelar a matrícula dos filhos na escola. “É um equívoco imaginar que o consumidor, em razão da pandemia do novo coronavírus e da suspensão das atividades presenciais nas escolas, que ele não provocou, tenha de pagar qualquer valor a título de multa contratual”, informa em nota.

A nova norma técnica do Procon prevê também que as instituições de ensino precisam enviar aos pais e responsáveis uma proposta de revisão contratual, que deve vigorar ao longo do todo o período de suspensão das aulas presenciais – ontem, o governador Romeu Zema (Novo) chegou a declarar que a expectativa é que as atividades não se normalizem nas instituições até maio. Segundo o texto, o documento deve prever todas as atividades escolares que serão realizadas de forma remota, com seus respectivos valores mensais.

Já para a educação infantil, a recomendação do órgão é suspender os contratos até o fim do isolamento social “em razão da impossibilidade de prestar os serviços na forma não presencial, situação que deve ser levada em consideração pelo fornecedor ao apresentar a sua proposta de revisão contratual”, finaliza.

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