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Projeto quer definir que Prefeitura divulgue lista de espera de procedimentos da saúde

O projeto de lei n°. 023/2018, de autoria da vereadora Ângela Vitor, busca obrigar a rede pública de saúde municipal a divulgar listas de espera de pacientes que aguardam por procedimentos. O objetivo é oferecer a possibilidade dos pacientes acompanharem em qual posição encontram-se para ter acesso a exames, consultas ou cirurgias.

De acordo com a proposta, a relação deve obedecer a ordem cronológica de chegada dos pedidos e um paciente só poderá mudar de posição caso haja agravamento do caso atestado pelo médico. “A medida objetiva conferir publicidade aos atos praticados pela administração pública, de forma a ampliar a possibilidade de controle popular, mediante garantia de acesso dos cidadãos aos registros públicos na área de saúde”, acrescentou a vereadora.

O vereador João Paulo Castro Ferreira, único a se posicionar contrário ao projeto, acredita que, mesmo sem divulgar nomes, a lista tira a privacidade da pessoa que aguarda um procedimento. “Eu posso necessitar da rede pública de saúde e posso querer sim exercer o meu direito à privacidade, que ninguém saiba que eu tenho uma doença”.

Ângela contrapôs o argumento do vereador mostrando que o projeto determina a preservação da identidade do paciente. O objetivo é tornar claro o que ocorre dentro do departamento de saúde e auxiliar as pessoas atendidas.
Para o vereador Filipe Carielo, o projeto acaba com qualquer possibilidade de “fura fila” que possa vir a ocorrer.

Assim, não permite que alguém possa ser beneficiado por meio de qualquer indicação que não seja médica. “Esse projeto eu acho que ele é bem democrático e daria uma transparência muito grande para os procedimentos relativos à área de saúde”.

De acordo com o projeto, a divulgação das listas de espera devem ser feitas por meio eletrônico e todas as unidades de saúde devem estar preparadas a repassar a informação. Para realizar a consulta, os pacientes devem receber protocolo de inscrição contendo sua posição atual e todas as informações necessárias para consultas futuras.

Demandas judiciais da Prefeitura

O outro projeto da vereadora, 027/2018, torna obrigatório que a Prefeitura comunique a Câmara Municipal todas as demandas judiciais das quais o município faça parte. A relação enviada, conforme o projeto, deve conter os nomes das partes, o tipo de demanda e o número do processo.

O vereador João Paulo Castro Ferreira disse que com a expansão da internet, todas essas informações podem ser acessadas nos sites dos tribunais de justiça. Desse modo, não vê motivos para que a Prefeitura tenha que enviar essa relação. Além de acreditar que isso interfere na independência dos poderes.

O vereador Paulo Marcelo Silva (Paulão) acrescentou que buscar informações e fiscalizar faz parte das obrigações do vereador e também mostrou-se contra a aprovação do projeto.

O vereador Filipe Carielo não vê problemas na aprovação do projeto, pois facilita o trabalho de fiscalização. Disse que, como ele é advogado, tem facilidade em encontrar essas informações na internet, mas destacou que não é tarefa fácil para as pessoas que não atuam na área.

Assim, o projeto foi aprovado por cinco votos favoráveis e os votos contrários de João Paulo, Paulão e João dos Reis Vilela (João do Tiãozão). Os dois projetos ainda passarão por mais uma votação, o que permite que mudanças sejam feitas.

 

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