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Projetos para convênio com clínicas médicas e gastos da Prefeitura com eventos são votados na Câmara

Os vereadores apresentaram e votaram os projetos de leis do Executivo e Legislativo nesta segunda-feira, 12, durante a 26ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal.

A Prefeitura Municipal enviou projeto de lei que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação conforme Art. 43 § 1º inciso II da Lei 4.320/64 no orçamento do Exercício de 2019. Trata-se de abertura de crédito para uso no hospital. Aprovado por unanimidade.

Um Projeto de Lei Complementar de autoria do Executivo regulamenta o instrumento da Política Urbana para fins da Outorga Onerosa do Direito de construir adicional. Os vereadores votaram a favor da dispensa de parecer.

Um projeto de Lei de autoria do vereador João Paulo Menna Barreto de Castro Ferreira autoriza o Chefe do Poder Executivo a criar o Fundo Municipal de Saneamento Básico – FMSB do município. O vereador Filipe Carielo propôs emenda onde a taxa não será repassada ao consumidor. O projeto foi aprovado.

A presidente da Câmara Angela Vitor propôs projeto de lei que autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com clínicas médicas, junto aos pacientes hipossuficientes do município. O projeto foi aprovado por unanimidade.

Um outro projeto de Lei de Angela Vitor dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placa com informações sobre despesas em eventos promovidos, patrocinados ou com emprego de dinheiro público. Trata-se de informar se a Prefeitura patrocinou, quanto e onde está sendo usado o dinheiro público. O projeto foi aprovado por unanimidade.

 

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