O início do ano é fundamental para os mais de 12,5 milhões de microempreendedores individuais brasileiros – 3,8 milhões dos quais foram abertos somente em 2025. Para quem ainda não tem a prática de como lidar com os tributos e obrigações, este período é fundamental para manter o CNPJ regularizado. Por isso, a contadora e consultora do Sebrae, Suely Lira, preparou uma série de dicas fundamentais para o bom andamento da empresa.
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Obrigações mensais
1) Pagamento da DAS
O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) é o boleto mensal que todo MEI deve
pagar para manter sua regularização. “O pagamento mensal garante seus direitos previdenciários, como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade”, recorda a contadora. Os valores variam entre R$ 81,05 e R$ 87,05 e, para o MEI Caminhoneiro, a contribuição mensal será entre R$ 195,52 e R$ 200,52, a depender do imposto que precisar pagar – ICMS, ISS ou os dois. Todo dia 20 de cada mês é a data para pagar a contribuição mensal obrigatória e garantir a regularidade.
- É possível emitir por meio do Portal do Sebrae, do aplicativo e pelo Portal do Empreendedor.
2) Emissão de Notas fiscais para empresas
A emissão de nota fiscal é obrigatória para serviços prestados ou produtos comercializados para outras empresas. O limite de faturamento anual do MEI permanece em R$ 81 mil para o ano completo (R$ 6.750 em média por mês). “Caso o empreendedor tenha aberto sua empresa durante o ano, o limite será proporcional aos meses de atividade. Controle seu faturamento mensalmente e organize suas notas fiscais emitidas e recebidas para não ultrapassar o limite e não perder o enquadramento de MEI”, alerta Suely.
Obrigações anuais
1) DASN-SIMEI
“É a Declaração Anual Simplificada na qual você informa o total de receitas brutas do ano anterior, separando o que foi recebido com nota fiscal e sem nota fiscal. Ela é obrigatória para todos os MEIs, mesmo quem não teve faturamento”, explica a consultora do Sebrae, Suely Lira.
A declaração referente ao ano de 2025 deve ser entregue até 31 de maio. Para preencher, acesse o Portal do Empreendedor, clique em “Declaração Anual de Faturamento”, preencha os valores e guarde o recibo de entrega.
A falta da declaração gera multa mínima de R$ 50 por mês de atraso e pode resultar no cancelamento do CNPJ.
2) Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF)
O MEI pode precisar declarar Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) se teve rendimentos tributáveis acima do limite ou outras obrigações. Antes de preencher a declaração, o empreendedor deve estar atento ao envio de informações do seu negócio. Isso porque o profissional, independentemente do valor recebido no ano anterior, tem o dever de repassar as informações de faturamento da empresa por meio da Declaração Anual (DASN-SIMEI) – cujo prazo finaliza em 31 de maio.
3) DTE
É importante estar atento ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) – especialmente neste início de ano – para averiguar o recebimento de comunicação da Receita Federal, como notificação de desenquadramento, pendências e outros. O acesso pode ser feito por meio do e-CAC.
Dicas adicionais
1) Separar finanças pessoais das empresariais
A pesquisa “Hábitos Financeiros dos Pequenos Negócios”, do Sebrae, mostrou um dado preocupante entre os pequenos negócios. Mais de 60% desses empreendimentos ainda têm a prática de pagar despesas da empresa com a conta pessoal. Essa atitude revela uma forte informalidade dos donos de pequenos negócios no controle financeiro da empresa.
O Sebrae orienta que haja uma separação da conta pessoal da conta do negócio para que todas as receitas e despesas do negócio possam ser contabilizadas sem serem contaminadas por movimentos de ordem pessoal.
2) Cursos de gestão
Uma das opções é o curso gratuito “Como Controlar o Fluxo de Caixa” que, em 10 horas de capacitação, ensina aos donos de pequenos negócios sobre a importância do fluxo de caixa para a gestão financeira do negócio e identifica os elementos que compõem o controle de entradas e saídas de recursos. O curso é ideal para quem busca mais planejamento, segurança e controle das finanças, além de ajudar na projeção de cenários futuros e auxiliar na formulação de estratégias para evitar riscos e tomar decisões com mais segurança.
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