O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) emitiu, nesta segunda-feira, 12, um alerta para 27 prefeituras mineiras que estão próximas de ultrapassar o limite legal de gastos com pessoal.
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O alerta faz parte de uma publicação no Diário Oficial de Contas e tem como objetivo cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que impõe um teto de 54% da receita corrente líquida para essas despesas no âmbito do Executivo municipal.
Municípios e prefeitos alertados no sul de Minas:
Entre 90% e 95% do limite:
Campo Belo – Alisson de Assis Carvalho
Guapé – Nelson Alves Lara
Poços de Caldas – Sérgio Antônio Carvalho de Azevedo
Entre 95,01% e 100% do limite:
Caxambu – Diogo Curi Hauegen
Três Pontas – Marcelo Chaves Garcia
A lista completa pode ser acessada aqui.
Os municípios notificados estão divididos em dois grupos, os que se encontram entre 90,01% e 95% e entre 95,01 e 100% do limite de gastos com pessoal, previsto no art. 20, inc. III, b da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000.
Cabe aos gestores municipais adotar medidas para limitar os gastos, já que as Prefeituras podem enfrentar consequências mais severas, como a proibição de conceder reajustes salariais e de abrir novas vagas de emprego.
Por fim, em situações extremas, onde o limite legal é ultrapassado, a Constituição prevê ações rigorosas, incluindo a redução de até 20% dos gastos com cargos comissionados e a possibilidade de exoneração de servidores.
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