Antes de seguir para votação no plenário da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei nº 2.130/2024, conhecido como Lei Mar de Minas, avançou mais uma etapa em Brasília ao receber parecer favorável do relator, deputado Newton Cardoso Jr.. A medida foi comemorada pela Associação dos Municípios do Lago de Furnas, que considera o projeto essencial para fortalecer a proteção dos reservatórios de Furnas e Mascarenhas de Moraes.
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De acordo com a associação, o parecer reconhece a constitucionalidade e a viabilidade da proposta, que busca garantir maior segurança jurídica para a região e preservar os níveis mínimos de operação dos reservatórios, considerados fundamentais para o desenvolvimento econômico dos municípios banhados pelos lagos.
O projeto prevê a criação da Área Especial de Interesse Turístico (AEIT), instrumento que pretende conciliar a geração de energia elétrica com a preservação das atividades econômicas ligadas ao turismo e ao uso múltiplo das águas. Pela proposta, a operação dos reservatórios deverá seguir critérios técnicos, mantendo como referência a cota mínima de 762 metros acima do nível do mar para Furnas e de 663 metros para Mascarenhas de Moraes.
Segundo a Alago, a manutenção dos níveis dos lagos é decisiva para a economia regional. A entidade afirma que o esvaziamento excessivo dos reservatórios pode reduzir em mais de 70% o fluxo de turistas, impactando diretamente hotéis, pousadas, restaurantes e outros setores ligados ao turismo.
A associação também destaca que o segmento turístico gerou cerca de 56 mil empregos em um período de seis meses e que, com os reservatórios em níveis elevados, a ocupação da rede de hospedagem chega a aproximadamente 85%. Estudos apresentados pela entidade ainda apontam que, entre 1963 e 2003, o Lago de Furnas permaneceu abaixo da metade de sua capacidade em apenas 20% do tempo, argumento utilizado para defender uma gestão mais equilibrada dos recursos hídricos.
Com parecer favorável nas comissões responsáveis pela análise da constitucionalidade da proposta, o projeto aguarda agora votação no plenário da Câmara dos Deputados. Enquanto isso, a Alago informou que intensificou as articulações com lideranças regionais e parlamentares para que o presidente da Câmara, Hugo Motta, inclua a matéria na pauta de votações.
Para a entidade, a Lei Mar de Minas tem potencial para ampliar a segurança jurídica, incentivar novos investimentos, fortalecer o turismo e assegurar que os reservatórios cumpram, de forma equilibrada, suas funções social, ambiental e econômica.
*com informações Folha Regional
