A Justiça determinou que o município de Formiga transfira, no prazo de 30 dias, o serviço de acolhimento institucional da Casa da Criança e do Adolescente para um imóvel que ofereça condições adequadas de segurança e atendimento. A decisão atende a um pedido do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), apresentado em uma Ação Civil Pública pela Promotoria de Justiça de Defesa da Criança e do Adolescente do município.
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A medida foi tomada após o Ministério Público acompanhar as condições estruturais da unidade. Durante uma inspeção realizada em setembro, foram identificados problemas considerados graves no imóvel. Entre eles está a interdição dos dois principais dormitórios, que apresentaram danos nas vigas de sustentação e precisaram ser escorados com estruturas de madeira.
Também foram constatadas infiltrações, presença de mofo, danos no piso e rachaduras no muro dos fundos da instituição.
Segundo o promotor de Justiça Augusto Reis Ballardim, a interdição dos dormitórios fez com que outros cômodos fossem adaptados para acomodar os quatro acolhidos. A situação reduziu a capacidade de atendimento da unidade. Ainda conforme o promotor, embora medidas administrativas já tenham sido solicitadas ao município, as obras necessárias não haviam começado.
Na decisão, a Justiça considerou que a permanência das crianças e adolescentes em um imóvel com problemas estruturais representa risco à integridade física dos acolhidos e pode comprometer a prestação adequada do serviço.
O município também não teria apresentado comprovação de que os problemas identificados foram solucionados ou de que havia outro imóvel adequado disponível para receber o serviço. A decisão ressalta ainda que eventuais limitações orçamentárias não afastam a responsabilidade do poder público de garantir atendimento seguro e adequado, considerando a prioridade absoluta estabelecida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
A transferência deverá ser realizada sem interrupção do atendimento e custeada pelo próprio município. Formiga também deverá informar à Justiça quais medidas foram adotadas para cumprir a determinação. Em caso de descumprimento, poderão ser aplicadas multa diária e medidas como o bloqueio de verbas públicas.
Além da transferência provisória para um imóvel adequado, a ação do Ministério Público também pede que sejam realizadas as obras necessárias para a completa regularização da atual sede da Casa da Criança e do Adolescente.
