Abril é internacionalmente reconhecido como o mês de prevenção à crueldade contra animais, e em Minas Gerais, o movimento Abril Laranja ganha força com uma série de ações coordenadas pelo Governo do Estado.
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A campanha, que visa proteger especialmente os animais domésticos, tem como foco principal a conscientização da sociedade sobre os maus-tratos, além de promover políticas públicas voltadas ao cuidado e bem-estar dos animais.
Em Minas, órgãos públicos como a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), além de organizações da sociedade civil, conselhos profissionais e protetores independentes, estão engajados em ações educativas e de incentivo à denúncia de casos de crueldade.
O que são maus-tratos?
De acordo com a legislação brasileira, maus-tratos contra animais incluem qualquer ato ou omissão que cause sofrimento, dor, medo, privação de necessidades básicas, lesões ou até mesmo a morte do animal.
Casos comuns envolvem agressões físicas, abandono, falta de água, comida, abrigo adequado, ausência de cuidados veterinários, confinamento em espaços inadequados e exploração reprodutiva sem assistência.
Leis mais rigorosas
A legislação brasileira prevê punições severas para quem pratica maus-tratos. A Lei Federal nº 9.605/1998, conhecida como Lei de Crimes Ambientais, e a Lei Estadual nº 22.231/2016, definem sanções para abusos.
Desde 2020, a Lei nº 14.064 prevê pena de reclusão de até cinco anos para crimes cometidos contra cães e gatos, além de multa e perda da guarda do animal.
Como denunciar?
Qualquer cidadão pode denunciar situações de maus-tratos. Em Minas Gerais, as denúncias podem ser feitas pelo telefone 155 (opção 7) ou pelo site da Semad, clicando aqui.
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