A Associação Mineira de Municípios (AMM), por meio de seu presidente, Luís Eduardo Falcão, protocolou nesta segunda-feira (2/2) uma representação com pedido de medida cautelar junto ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), solicitando a suspensão da Concorrência Internacional nº 001/2026, do governo do Estado, referente à concessão do sistema rodoviário do Lote 10, Noroeste.
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A iniciativa tem como objetivo evitar prejuízos aos cofres públicos e garantir a legalidade do processo licitatório, uma vez que o edital prevê a concessão de trechos de rodovias federais, como as BRs 146, 257 e 365, sem que sequer tenha sido formalizada a transferência de competência da União para o Estado de Minas Gerais, conforme exigido pela legislação federal e normas do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT).
“A AMM não é contra concessões ou investimentos privados. O que defendemos é o respeito à lei, à segurança jurídica e ao dinheiro público. Não se pode conceder rodovias federais sem que exista a transferência formal de competência da União para o Estado. Muito menos cobrar pedágios em rodovias que não tenham projeto de melhorias”, afirma o presidente da AMM, Luís Eduardo Falcão.
De acordo com a representação, não existe Termo de Transferência ou Convênio de Delegação que autorize o Estado a licitar e conceder esses trechos, o que configura vício grave no objeto da licitação. Além disso, há registros de que parte das rodovias incluídas no edital ainda está sob competência federal e possui previsão de investimentos diretos da União, inclusive com projetos em fase de licenciamento ambiental.
“Estamos diante de um edital com vícios graves de legalidade. Se esse processo avançar como está, o risco de prejuízo aos mineiros e de insegurança jurídica para Minas Gerais é real e elevado”, reforça Falcão.
A representação destaca ainda que situação semelhante ocorreu em concessões anteriores, que acabaram sendo suspensas pela Justiça Federal e por órgãos de controle, gerando prejuízos e desgastea. O valor estimado da concessão do Lote 10 ultrapassa R$ 4,7 bilhões, com prazo de 30 anos, o que amplia o risco de dano ao interesse público caso prossiga de forma irregular.
Diante da proximidade da abertura das propostas, marcada para março de 2026, a AMM solicitou ao TCE-MG a concessão de medida cautelar, em caráter de urgência, para suspender o processo licitatório até o julgamento do mérito da representação.
A AMM reforça que é a favor de investimentos, concessões e parcerias que promovam melhorias na infraestrutura viária, mas defende que qualquer iniciativa seja conduzida com transparência, legalidade, planejamento adequado e respeito aos entes federativos e aos mineiros.
Confira o pedido:
Confira a nota:
REPRESENTACAO-TCEMG-FALCAO
