A Câmara Municipal de Passos aprovou e o prefeito sancionou a Lei nº 4.351/2026, que regulamenta a concessão do auxílio-uniforme aos integrantes da Guarda Civil Municipal (GCM). A medida tem como objetivo garantir recursos para a compra, reposição e conservação dos uniformes utilizados pelos agentes durante o exercício de suas funções.
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De acordo com a legislação, o benefício poderá ser concedido aos guardas municipais em efetivo exercício que tenham a obrigatoriedade de utilizar o uniforme durante o trabalho.
O valor do auxílio corresponde a 67% do vencimento básico bruto de um guarda civil municipal de 3ª classe, com previsão de pagamento em parcela única, anualmente, no mês de outubro. Excepcionalmente em 2026, o repasse poderá ser realizado até o final do ano.
A nova lei também estabelece que a Prefeitura poderá escolher entre realizar o pagamento do benefício diretamente aos servidores ou fornecer os uniformes necessários para o desempenho das atividades.
O auxílio terá caráter indenizatório, ou seja, não será incorporado ao salário dos agentes e não será considerado no cálculo de férias, 13º salário ou aposentadoria.
Os servidores que receberem o recurso deverão utilizá-lo exclusivamente na aquisição, reposição e conservação das peças e acessórios que compõem o uniforme regulamentar da corporação.
Já os equipamentos de proteção, armamentos, munições e outros materiais operacionais continuarão sendo fornecidos pelo município, sem custos para os guardas municipais.
A Lei nº 4.351, de 28 de outubro de 2026, já está em vigor e pode ser consultada no Portal da Legislação da Câmara Municipal de Passos.
Fonte/Câmara Municipal de Passos







