A Câmara Municipal de Carmo do Rio Claro aprovou, em caráter de urgência, na sessão realizada na segunda-feira (9), presidida por Lucas Cardoso Carielo, o Projeto de Lei nº 4 02/2026, de autoria do Executivo, que cria o Programa Municipal Valoriza Carmo. A proposta tem como objetivo fomentar o comércio local por meio de regras específicas para eventos promovidos, organizados ou apoiados pelo município.
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Durante a sessão em Carmo do Rio Claro, todos os vereadores aprovaram por unanimidade o pedido de inserção do projeto em pauta e a dispensa de parecer, atendendo solicitação do Executivo. O texto reconhece o impacto econômico e social dos eventos públicos e autoriza, de forma excepcional, a cobrança de preço público para acesso a espaços ou condições especiais, como camarotes, arquibancadas ou autorizações específicas para objetos, mantendo o acesso gratuito às áreas comuns.
O projeto deixa claro que a cobrança não tem natureza de ingresso obrigatório, taxa ou tributo. Trata-se de preço público facultativo, vinculado ao uso de condições diferenciadas durante os eventos, conforme os princípios da administração pública.
Além disso, a proposta prevê que essa cobrança possa ser substituída total ou parcialmente pela apresentação de cupom fiscal de compras realizadas em estabelecimentos comerciais de Carmo do Rio Claro. Com isso, o município busca incentivar o consumo no comércio local, fortalecer empresas formalizadas e ampliar a circulação de recursos na economia local.
Durante a discussão, o vereador Marcos Joaquim Batista apresentou uma emenda ao artigo 7º, propondo que os recursos arrecadados sejam destinados às entidades assistenciais do município. A emenda foi aprovada por unanimidade após dispensa de parecer.
Na sequência, o vereador Paulão apresentou um acréscimo à emenda, sugerindo que 50% do valor arrecadado seja destinado ao hospital do município, com foco no atendimento pediátrico. A proposta foi incluída por meio de parágrafo único e também aprovada por unanimidade pelos vereadores.
Durante os debates, vereadores destacaram que a medida pode reduzir práticas comuns em grandes eventos, como a entrada de visitantes que não consomem no comércio local. O vereador Marcelo Tormenta avaliou que o projeto pode fortalecer a economia de Carmo do Rio Claro ao incentivar visitantes a comprarem no município. Já o vereador Tenente Clemente reforçou a necessidade de ampla divulgação das regras antes dos eventos, para evitar dúvidas da população e dos turistas.
Parlamentares também esclareceram que a cobrança se refere à autorização para entrada de coolers nos eventos, e não ao conteúdo transportado. O valor será definido posteriormente por decreto do Executivo e poderá ser simbólico, convertido em apresentação de nota fiscal, doação de alimento não perecível ou outra forma prevista na regulamentação.
A Câmara reforçou que a lei só passa a valer após sanção do prefeito. A regulamentação detalhada, incluindo valores e critérios de aplicação, será publicada pelo Executivo Municipal.
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