Começou a tramitar, na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), o Projeto de Lei (PL) 3.568/22, do governador Romeu Zema, que concede revisão geral dos subsídios e dos vencimentos básicos de 10,06% para todos os servidores públicos civis e militares do Poder Executivo. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, nesta segunda-feira (21/3/22), parecer do relator e presidente, deputado Sávio Souza Cruz (MDB), que conclui pela legalidade da matéria. Ele apresentou o substitutivo nº 1 para corrigir o que considera como distorções do texto original.
O novo texto apresentado pelo parlamentar determina que a correção seja retroativa a 1º de janeiro deste ano, para todos os contemplados. O texto original previa a retroação ao primeiro dia do ano apenas para os servidores da área da Educação Básica, Educação Superior, Saúde, Seguridade Social e Segurança Pública, e, a partir de 1º de maio, para as demais carreiras, cargos de provimento em comissão, funções gratificadas e gratificações de função.
O reajuste é extensível, também, aos servidores inativos e aos pensionistas com direito à paridade, aos detentores de função pública, aos contratos temporários vigentes e aos convocados para as funções de magistério.
De acordo com o relator, a retroação diferenciada é uma forma transversa de conceder percentuais diferenciados para as diversas categorias de servidores, o que é vedado pela legislação. “Parte dos servidores teria reajuste de sua remuneração, em 2022, cerca de 1/3 a menos do que aqueles em que for aplicada a retroação. Com efeito, para aqueles, a remuneração anual em 2022 seria reajustada em apenas 6,96%, enquanto aos que se aplicarem a retroação, seria reajustada efetivamente em 10,06%”, explicou Sávio Souza Cruz.
Por solicitação do próprio governador, foram incluídas como beneficiárias do reajuste, no novo texto, as carreiras do Grupo de Atividade de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que, por um equívoco, não constaram da redação original do projeto. O substitutivo promove ainda outras alterações para aprimorar a técnica legislativa.
Por fim, o PL 3.568/22 propõe modificação nos critérios de concessão do abono fardamento aos militares da ativa, com a ampliação do número de parcelas anuais de uma para quatro.
Lei das Eleições
Sávio Souza Cruz considerou que o projeto não fere a Lei Federal 9.504, de 1997, a Lei das Eleições, que proíbe a qualquer agente público conceder aumentos salariais 180 dias antes do pleito até a posse dos eleitos. Ele ressalva que são admitidos, no período assinalado, reajustes para recomposição da perda do poder aquisitivo do servidor, como é o caso desse projeto.
O percentual concedido corresponde à inflação do ano de 2021, apurada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). A projeção apresentada pelo governador é de que a revisão geral dos vencimentos causará um impacto financeiro mensal de R$ 344,8 milhões e, anual, de aproximadamente R$ 4,5 bilhões. Já a revisão do abono fardamento redundará num gasto de R$ 434,4 milhões anuais.
Emendas
Durante a discussão da proposição, foram apresentadas sete emendas ao projeto. As emendas de números 1 e 5, respectivamente dos deputados Cristiano Silveira (PT) e Inácio Franco (PV), foram contempladas pelo parecer e, por isso, ficaram prejudicadas. Elas tratavam da retroação do reajuste.
O relator opinou pela rejeição das emendas 2 a 4, de Mauro Tramonte (Republicanos); 6, da deputada Delegada Sheila (PSL); e 7, do deputado Doutor Jean Freire (PT). A justificativa é de que tratavam de assuntos de mérito e, por isso, deviam ser discutidas nas outras comissões que vão analisar o projeto. Em síntese, elas propunham ampliação e reajuste de auxílio alimentação ou do percentual concedido a profissionais da área de saúde.
O projeto, que tramita em regime de urgência, será apreciado, ainda, pelas Comissões de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO), em reunião conjunta, antes de seguir para deliberação do Plenário.
Deputados criticam projeto
Na fase de discussão, três parlamentares criticaram o projeto e o governador. Coronel Sandro (PSL) e Sargento Rodrigues (PTB) voltaram a pedir o cumprimento do acordo de recomposição salarial dos servidores das forças de segurança, assinado em 2019 com o governo. A previsão, em projeto do próprio Romeu Zema, era de pagamento de três parcelas (13%, 12% e 12%) de reajuste, mas, posteriormente, a proposição foi vetada por ele e apenas uma foi paga.
Os deputados também criticaram a ampliação do abono fardamento, ao considerar que é uma forma de quebrar a paridade entre aposentados e servidores da ativa. Ambos também defenderam retomar uma negociação com o chefe do Executivo para melhorar a reposição salarial da categoria.
Já a deputada Beatriz Cerqueira (PT) reclamou da falta de abertura de Zema para negociar com os servidores da educação. Ela lembrou que professores das universidades estaduais (Uemg e Unimontes) estão em greve, exigindo o pagamento de uma gratificação, reconhecida por decisão judicial em 2018. A deputada também criticou o governo por pedir a inconstitucionalidade da Lei 22.062, de 2016, que concedeu reajuste de 11,36% para a categoria.