Os deputados estaduais de Minas Gerais aprovaram, nesta terça-feira (11), o projeto de lei (PL) que reduz a alíquota do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) que incide na revenda de carros por parte de locadoras de veículos. O texto foi analisado em segundo turno e, agora, segue para sanção do governador Romeu Zema (Novo).
A proposta analisada pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) trata da diminuição, de 4% para 1%, do IPVA cobrado às locadoras quando há venda de veículos pertencentes às empresas.
O IPVA é um cobrado pela administração estadual. Em Minas Gerais, a alíquota-base do tributo é de 4%. Há 20 anos, contudo, as locadoras têm a prerrogativa de pagar 1%. Em 2017, o então governador Fernando Pimentel, do PT, pôs em vigor uma lei que obriga as firmas de empréstimo de carros a pagar o imposto “cheio” sobre automóveis vendidos. Assim, nesses casos, os empresários do setor seriam obrigados a pagar os 4%.
O mecanismo validado por Pimentel é chamado de IPVA complementar e tem caráter proporcional. Assim, se em agosto a locadora decide vender o veículo, precisa pagar o tributo adicional com base nos meses de setembro a dezembro do ano da transação.
O fim do IPVA complementar é defendido por aliados de Zema na Assembleia. O deputado estadual Zé Guilherme (PP), governista, chegou a propor o fim da regra com efeitos retroativos a 29 de dezembro de 2017, quando Pimentel editou a lei. A ideia, contudo, foi descartada. Secretaria de Estado de Fazenda lançou cronograma de pagamento do tributo devido pelas locadoras.
Se o perdão dos débitos fosse aprovado, o governo de Minas abriria mão de R$ 1,2 bilhão que teria a receber das locadoras pelas vendas de veículos desde a criação do IPVA Complementar. Isso porque como a complementação só foi regulamentada em dezembro de 2022, os pagamentos não estavam sendo depositados.
Portanto, apesar do “não” à anistia tributária às locadoras, caso haja a sanção de Zema, o IPVA pago depois das empresas de aluguel venderem carros, terá alíquota de 1%.
Benefício está em projeto sobre convênios
A redução do imposto pago pelas locadoras é um trecho de projeto de lei (PL) apresentado por João Magalhães (MDB). Originalmente, o emedebista apresentou o texto com o objetivo de autorizar que as prefeituras mineiras firmem convênios com o governo para cobrar o IPVA.
A oposição a Zema é contrária ao benefício fiscal autorizado pela Assembleia. Deputados do grupo afirmam que a proposta vai causar perdas financeiras aos cofres públicos. Governistas, por sua vez, argumentam que o veto à isenção pode afugentar empresários que atuam em solo mineiro.
Fonte: Hoje em Dia
