Em reunião extraordinária realizada nesta sexta-feira (03/10), às 18h, a Câmara Municipal de Carmo do Rio Claro aprovou por unanimidade o projeto de lei encaminhado pelo Executivo que regulamenta o uso de mesas e cadeiras por bares, restaurantes e outros estabelecimentos comerciais nas calçadas da cidade.
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A proposta foi elaborada em caráter de urgência após grande repercussão popular e mobilização de comerciantes locais, que vinham enfrentando restrições impostas por orientações anteriores do Ministério Público. Em alguns casos, empresários foram notificados e proibidos de utilizar o espaço público para colocação de mobiliário, gerando prejuízos e incertezas quanto à legalidade da prática.
Segundo o Presidente da Câmara, Lucas Carielo, a legislação municipal vigente, como o Plano Diretor e o Código de Posturas, estava defasada em relação às novas demandas sociais e ao crescimento do setor de entretenimento e turismo na cidade. “Nossa legislação precisava ser atualizada para acompanhar a dinâmica da sociedade. O objetivo foi garantir segurança jurídica aos comerciantes sem deixar de respeitar os direitos dos pedestres e das pessoas com mobilidade reduzida”, destacou o presidente da Câmara.
O projeto aprovado define regras claras para o uso do espaço público, como largura mínima para passagem de pedestres e acessibilidade, conciliando o direito ao trabalho com o bem-estar coletivo. Estabelecimentos de entretenimento e gastronomia, que contribuem diretamente com o turismo local, foram especialmente contemplados na proposta.
Além disso, a Câmara também aprovou um decreto enviado pelo prefeito municipal que autoriza, sem necessidade de alvará, o funcionamento normal dos estabelecimentos com uso de mesas e cadeiras nas calçadas durante o final de semana dos dias 3 a 5 de outubro. A medida, que já foi sancionada e está em vigor, visa garantir a continuidade das atividades comerciais enquanto as novas normas entram em aplicação.
A regulamentação é vista como uma vitória tanto para o setor comercial quanto para os moradores e turistas que frequentam os estabelecimentos da cidade. A expectativa é de que a nova legislação traga mais segurança e organização para o uso compartilhado dos espaços urbanos.
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