O Procon-MPMG, órgão do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Formiga, no Oeste de Minas, aplicou uma multa de R$ 35.063,26 à empresa Bonoboi Alimentos Ltda.
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O processo administrativo teve origem a partir de uma fiscalização realizada pelo órgão em operação conjunta com as Polícias Militar e Civil de Minas Gerais e médicos-veterinários. Durante a ação, os fiscais constataram que o fornecedor colocou no mercado de consumo produtos cárneos em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação.
Em sua defesa, a empresa alegou que os produtos estavam identificados e seriam destinados ao descarte, não à comercialização. Contudo, a Promotoria de Justiça rejeitou o argumento, ressaltando que a legislação de proteção ao consumidor abrange toda a cadeia de produção, armazenamento, acondicionamento e disponibilização de produtos destinados ao mercado de consumo.
A decisão ressalta que produtos impróprios para o consumo humano devem permanecer rigorosamente segregados, identificados e submetidos a procedimentos formais e inequívocos de inutilização ou descarte, de forma a eliminar qualquer possibilidade de reintrodução no mercado de consumo.
Antes da decisão final, o Procon-MPMG buscou uma solução consensual por meio do oferecimento de um Termo de Transação Administrativa (TTA). No entanto, a empresa manifestou expressamente não ter interesse em celebrar o acordo.
