A Prefeitura de Carmo do Rio Claro tem seis meses para exonerar servidores comissionados que assumiram 16 cargos sem concurso público, conforme decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).
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A determinação confirma uma decisão cautelar da Vara Única da Comarca de Carmo do Rio Claro, atendendo a um pedido do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG). O recurso do Município contra a decisão foi negado pelo TJMG.
O Ministério Público argumentou que diversas normas municipais que criaram cargos de livre provimento foram declaradas inconstitucionais pelo TJMG, exigindo a realização de concurso público. Mesmo após essas declarações, o Executivo e Legislativo locais tentaram manter os cargos por meio de subterfúgios, como mudanças de nome e atribuições dos cargos.
A ação civil pública do MPMG aponta que essas práticas visam a favorecer aliados políticos e simpatizantes, contrariando as exigências legais de concurso público.
Em nota, a Prefeitura Municipal informou está aguardando a cientificação formal da decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, por via de publicação no diário oficial, para apresentar recurso em face da decisão, por entender que tem agido de forma correta.
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