O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da Promotoria de Justiça de Carmo do Rio Claro, ajuizou Ação Civil Pública com pedido de tutela de urgência para que o município realize concurso público destinado ao provimento de cargos efetivos atualmente ocupados por trabalhadores contratados temporariamente.
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Segundo a ação, instaurada a partir de procedimento administrativo conduzido pelo MPMG, a prefeitura estaria utilizando contratações temporárias de forma contínua para preencher funções permanentes da administração municipal, em desacordo com a regra constitucional que exige concurso público para investidura em cargos efetivos.
Durante a investigação, o município informou possuir cerca de 200 servidores efetivos concursados e mais de 490 contratados temporários. Posteriormente, declarou que sua estrutura conta com 1.110 cargos efetivos criados por lei, dos quais apenas pouco mais de 200 estariam ocupados por servidores concursados. Também informou a existência de 529 trabalhadores não efetivos exercendo atribuições correspondentes a cargos vagos.
De acordo com o MPMG, os contratos temporários abrangem atividades permanentes em áreas como educação, saúde, assistência social, obras e serviços urbanos, incluindo funções de professor, motorista, operador de máquinas, enfermeiro, agente administrativo, monitor escolar, gari e operário. A ação destaca ainda que o município não realiza concurso público para provimento de cargos efetivos desde 2009.
Antes de recorrer ao Judiciário, o Ministério Público propôs solução extrajudicial para que fosse realizado concurso público e regularizada a situação funcional do município. Entretanto, segundo o promotor de Justiça Cristiano Cassiolato, não houve acordo para sanar as irregularidades apontadas.
No pedido de tutela de urgência, o MPMG requer que o município seja impedido de abrir novos processos seletivos simplificados, realizar novas contratações temporárias ou prorrogar contratos existentes sem autorização judicial prévia. Também solicita a apresentação de informações detalhadas sobre todos os cargos efetivos, vagas existentes e vínculos temporários atualmente mantidos pela administração municipal.
Ao final da ação, o Ministério Público pede a condenação do município à realização de concurso público para o preenchimento dos cargos efetivos vagos relacionados a necessidades permanentes da administração, bem como a substituição progressiva das contratações temporárias consideradas irregulares pelos candidatos aprovados no certame.
NOTA INFORMATIVA
A Prefeitura de Carmo do Rio Claro informa que, até o presente momento, não recebeu qualquer ofício ou notificação oficial referente à Ação Civil Pública mencionada.
Caso o Município seja oficialmente notificado, a situação será analisada pelos setores competentes e as providências cabíveis serão adotadas dentro dos procedimentos legais.
A Administração Municipal esclarece ainda que já existe a intenção de realizar concurso público para o provimento de cargos efetivos. No entanto, o planejamento para a realização do certame está vinculado à aprovação da Reforma Administrativa proposta pelo Poder Executivo, que tem como objetivo reorganizar e estruturar a Administração Pública Municipal.
Após a conclusão e aprovação da Reforma Administrativa, será possível definir de forma mais adequada a estrutura dos cargos, as necessidades do Município e o planejamento para a realização do concurso público.
A Prefeitura de Carmo do Rio Claro reafirma seu compromisso com a transparência, a legalidade e a organização responsável da Administração Pública.
