Rafael Freire, o prefeito de Alpinópolis, encaminhou para apreciação da Câmara Municipal o Projeto de Lei Complementar nº 004, datado de 15 de fevereiro de 2024. Este projeto tem como objetivo principal a fusão dos cargos permanentes de “Auxiliar de Administração” e “Auxiliar Administrativo” em uma única função denominada “Agente Administrativo”. A iniciativa busca sanar divergências administrativas e padronizar os salários, alinhando-os aos praticados no setor Legislativo da mesma esfera.
Esta medida visa solucionar a questão dos cargos que, apesar de compartilharem funções similares, possuem denominações distintas, causando desordem administrativa. A unificação desses cargos em um único título, “Agente Administrativo”, é uma estratégia para tornar a estrutura organizacional mais lógica e eficaz. Além disso, pretende-se ajustar o salário dessa nova função ao equivalente no Legislativo, em conformidade com a Lei Orgânica do Município, que determina a paridade salarial entre os poderes Executivo e Legislativo.
O projeto propõe a conversão dos cargos existentes em 21 posições de “Agente Administrativo” dentro do quadro de carreira municipal, com uma carga horária de 40 horas semanais e exigência de ensino médio completo. O salário proposto para a função é de R$ 2.425,22. O documento assegura a preservação dos direitos já adquiridos pelos ocupantes dos cargos atuais, incluindo a contagem de tempo de serviço. O salário base será revisado anualmente, seguindo o índice de reajuste aplicável aos demais servidores do município.
As responsabilidades atribuídas ao cargo de Agente Administrativo envolvem atividades administrativas de certa complexidade, exigindo um grau moderado de autonomia, sob orientações pré-definidas. O projeto também especifica a distribuição das vagas e detalha o processo de transição para o novo cargo. A proposta submetida visa otimizar a gestão municipal, eliminando redundâncias e ajustando a estrutura de cargos para melhor atender às exigências da administração de Alpinópolis. Solicitou-se a tramitação urgente do projeto, que, uma vez aprovado, será implementado imediatamente após sua publicação.
Em um comunicado através de suas redes sociais, Rafael Freire destacou que a reorganização do quadro funcional do município é uma prioridade de sua gestão, com o intuito de corrigir desigualdades e irregularidades encontradas. Ele lembrou outras iniciativas similares de seu mandato, como a reintegração de 10 motoristas demitidos em 2018, aos quais também foram concedidas indenizações. O prefeito enfatizou a implementação de benefícios como o auxílio-alimentação, ajustes salariais para os motoristas, a contratação de aprovados em concurso público, o pagamento de pisos salariais em várias categorias e a introdução de uma licença-maternidade de seis meses.
