O Prefeito de Carmo do Rio Claro, Filipe Carielo, encaminhou nesta semana à Câmara Municipal o Projeto de Lei “Charlie Kirk”, que institui regras de responsabilização para servidores, empresas contratadas e beneficiários de programas municipais que pratiquem atos de enaltecimento, comemoração ou apologia a crimes de ódio e assassinatos motivados por ideologia.
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O projeto é uma homenagem a Charlie Kirk, influenciador conservador internacionalmente reconhecido, vítima de um assassinato com clara motivação extremista. Após o crime, diversas publicações em redes sociais surgiram comemorando a morte e incentivando a violência contra pessoas que compartilhavam de suas ideias.
Segundo o Prefeito, o objetivo da lei é proteger a sociedade carmelitana contra esse tipo de comportamento. “Nós não podemos aceitar que servidores, empresas que contratam com o município ou pessoas beneficiadas por programas públicos usem suas posições para enaltecer atos de violência. Essa lei não é censura — ninguém está proibido de manifestar sua opinião. O que ela faz é responsabilizar quem ultrapassar o limite da liberdade de expressão e incita o ódio e o crime”, afirmou Filipe Carielo.
O projeto prevê sanções administrativas que vão desde advertência e multas até o rompimento de contratos e desligamento de servidores, garantindo sempre o devido processo legal e o direito de defesa.
O prefeito Filipe Carielo reforça que a Lei “Charlie Kirk” é mais um passo para promover a cultura de paz e o respeito à vida no município, desestimulando qualquer forma de extremismo e intolerância.
O texto ainda precisa ser analisado e aprovado pela Câmara Municipal. Assim que aprovado, será sancionado pelo Prefeito e passará a vigorar em todo o território municipal.
Para ver o Projeto de Lei acesse link abaixo:
Projeto de Lei nº 37, de 15 de setembro de 2025 – INSTITUI A LEI “CHARLIE KIRK”
