O Ministério Público de Contas do Estado de Minas Gerais (MPC-MG) emitiu uma recomendação urgente a 54 municípios mineiros que estão em situação irregular quanto ao envio de dados obrigatórios à União. A falha no cumprimento dessas exigências pode acarretar a perda da complementação do Valor Anual Total por Aluno (VAAT) do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) no exercício de 2026.
Participe do Canal Portal Onda Sul no WhatsApp
Para garantir o repasse da complementação-VAAT, é obrigatório que municípios, estados e o Distrito Federal transmitam dados contábeis, orçamentários e fiscais detalhados por meio do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (SICONFI) e do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (SIOPE). Desde 2021, a Secretaria do Tesouro Nacional estabeleceu a Matriz de Saldos Contábeis (MSC) como fonte oficial dessas informações — sendo, portanto, um pré-requisito para a liberação dos recursos.
Segundo levantamento do MPC-MG, até o dia 19 de maio de 2025, os 54 municípios listados apresentavam pendências como:
-
Não envio da MSC referente ao exercício de 2024;
-
Dados transmitidos com detalhamento insuficiente ou com receitas zeradas;
-
Ausência de envio das informações de 2024 ao SIOPE.
O prazo final para regularização é 31 de agosto de 2025. Caso os dados não sejam enviados de forma correta e completa, os municípios deixarão de receber os recursos federais em 2026.
No ano de 2024, a complementação-VAAT beneficiou 2.172 municípios brasileiros, com repasses que somaram aproximadamente R$ 18,1 bilhões. Esses recursos são considerados essenciais para a manutenção e desenvolvimento da educação pública e para o cumprimento das metas do Plano Nacional de Educação (PNE).
O Portal Onda Sul entrou em contato com as prefeituras de Carmo do Rio Claro e Conceição da Aparecida, que estão entre as 54 cidades listadas. Acompanhe abaixo as notas enviadas para a imprensa.
O que diz o município de Carmo
O Município de Carmo do Rio Claro esclarece que não houve perda de recursos e que todas as informações solicitadas foram devidamente enviadas dentro do prazo estabelecido.
Até o momento, não houve notificação formal por parte dos órgãos competentes e, portanto, desconhecemos qualquer apontamento nesse sentido.
Reforçamos ainda que o Município seguirá todas as recomendações e orientações dos órgãos de controle, mantendo o compromisso com a transparência e a responsabilidade na gestão dos recursos públicos.
O que diz o município de Conceição da Aparecida
O Município de Conceição da Aparecida informa que a respectiva pendência se deu em decorrência de inconsistência de informações prestadas junto ao Tribunal de Contas do Estado, que se refere ao ano de 2.020, e, culminou com a necessidade de regularização junto aquela Órgão.
Assim, após as diligências realizadas junto ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, foi cumprida as determinações necessárias e as informações estão devidamente prestadas e a situação foi regularizada junto ao sistema oficial do Tribunal de Contas do Estado.
Reafirmamos o compromisso do Município de Conceição da Aparecida com a responsabilidade fiscal, a transparência na gestão pública e o cumprimento rigoroso das obrigações legais.
