Tag: Lei Paulo Gustavo

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A Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022) dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao ...

O Sul de Minas tem 12 cidades que ainda não cadastraram o Plano de Ação para poderem receber recursos da ...

Em maio, foi anunciado o repasse para incentivo a cultura através da Lei Paulo Gustavo.  A lei prevê sobre ações ...