Lei torna CPF como único registro de identificação
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com vetos, a Lei n.º 14.534/23, que estabelece o número do Cadastro de ...
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com vetos, a Lei n.º 14.534/23, que estabelece o número do Cadastro de ...