O Projeto de Lei (PL) 1.801/23, que estabelece a Política Estadual Queijo Minas Legal, foi aprovada em 1º turno pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), na Reunião Ordinária desta quarta-feira, 10.
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De autoria do deputado Raul Belém (Cidadania), o objetivo é fomentar a regularização sanitária das queijarias e estimular o desenvolvimento dessa cadeia produtiva no Estado.
O projeto estabelece 12 objetivos para a política estadual. Entre elas está fomentar a regularização sanitária das queijarias e a obtenção do Selo ARTE, de que trata a Lei Federal 1.283, de 1950; e sistematizar procedimentos assistenciais, fiscalizatórios e de inspeção entre os técnicos da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais (Emater-MG) e do Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA).
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