O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que proíbe o desconto de mensalidades de associações em benefícios administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A nova legislação também determina a busca ativa por beneficiários prejudicados por descontos indevidos e garante o ressarcimento dos valores.
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A mudança altera a Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social (Lei nº 8.213/1991) e passa a vedar esse tipo de desconto mesmo quando houver autorização do beneficiário. Pela regra, a responsabilidade pelo ressarcimento de valores descontados de forma irregular passa a ser das associações ou instituições financeiras envolvidas, que terão prazo de até 30 dias para devolver os recursos.
A única exceção prevista é para autorizações prévias, pessoais e específicas, com autenticação por biometria, reconhecimento facial ou impressão digital, além de assinatura eletrônica.
A lei foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (7) e também prevê o sequestro de bens de pessoas investigadas ou acusadas por crimes relacionados aos descontos indevidos em benefícios previdenciários.
O debate que resultou na mudança da legislação teve início após a Polícia Federal e a Controladoria-Geral da União deflagrarem, em abril de 2025, a Operação Sem Desconto. As investigações revelaram um esquema que causou prejuízos a milhões de aposentados e pensionistas em todo o país.
Desde então, foram suspensos todos os acordos que permitiam a cobrança de mensalidades associativas diretamente nos benefícios do INSS. Uma força-tarefa foi criada para devolver os valores às vítimas.
Segundo o INSS, até o dia 5 de janeiro, já foram ressarcidos R$ 2.835.784.151,87, referentes a 4.160.369 solicitações de contestação feitas por beneficiários. O órgão também registrou mais de 72,5 milhões de consultas sobre possíveis descontos irregulares no aplicativo Meu INSS, sendo que 38,7 milhões não identificaram irregularidades.
Ainda há mais de 6,3 milhões de pedidos de contestação em análise, e 131.715 casos de descontos indevidos já foram oficialmente reconhecidos.
