A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou novos direitos para servidoras públicas gestantes e lactantes.
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A Lei 24.995, sancionada pelo governador e publicada na edição do Diário Oficial Minas Gerais, garante às servidoras públicas o acesso a programas de apoio psicológico e social durante a gestação e o período de lactação.
As principais mudanças incluem intervalos para amamentação durante a jornada de trabalho, a possibilidade de tirar férias imediatamente após a licença-maternidade e o afastamento de locais insalubres sem prejuízo de suas carreiras.
Além disso, as servidoras gestantes terão direito a licença remunerada para consultas e exames médicos relacionados à gestação. Também poderá haver flexibilização da jornada de trabalho para atender às necessidades dessas servidoras, promovendo um ambiente de trabalho mais saudável e seguro.
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