Pela primeira vez, o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio do Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (FEPDC), abriu um Procedimento de Manifestação de Interesse Social (PMIS) para que organizações da sociedade civil, movimentos sociais e cidadãos apresentem propostas de projetos voltados à promoção e à defesa dos direitos do consumidor em Minas Gerais. As contribuições poderão ser enviadas entre os dias 7 de julho e 7 de agosto deste ano e servirão de subsídio para a eventual realização de um futuro chamamento público destinado à celebração de parcerias.
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Previsto na Lei Federal nº 13.019/2014, o PMIS é um instrumento que amplia a participação da sociedade na construção de políticas públicas, permitindo que cidadãos e entidades apresentem sugestões de ações e projetos de interesse coletivo. A iniciativa do FEPDC busca identificar demandas, conhecer experiências desenvolvidas pela sociedade civil e reunir informações que auxiliem o Ministério Público na estruturação de futuras parcerias voltadas à proteção e à defesa dos consumidores mineiros.
As propostas poderão contemplar iniciativas de educação para o consumo consciente e sustentável, educação financeira, divulgação dos direitos do consumidor, combate a práticas abusivas nas relações de consumo, proteção à saúde e à segurança dos consumidores, produção de estudos e pesquisas sobre o tema, fortalecimento de associações de defesa do consumidor e outros projetos que contribuam diretamente para a promoção dos direitos previstos na legislação consumerista.
As propostas deverão ser apresentadas por meio de formulário eletrônico disponibilizado pelo FEPDC, contendo a identificação do proponente, a descrição da realidade que se pretende transformar, os objetivos da iniciativa e, sempre que possível, informações sobre custos, benefícios e prazo de execução.
O MPMG ressalta que o PMIS possui caráter consultivo, preparatório e colaborativo. A participação no procedimento não garante a celebração de parceria nem confere qualquer vantagem em eventual chamamento público futuro. Da mesma forma, a abertura do procedimento não implica, necessariamente, a publicação de edital para seleção de projetos, que dependerá da análise do interesse público e da disponibilidade financeira do Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor.
De acordo com o presidente do FEPDC, promotor de Justiça Glauber Tatagiba, ao ouvir as organizações da sociedade civil antes de qualquer chamamento público, o FEPDC será capaz de construir parcerias mais consistentes e alinhadas às demandas reais dos consumidores mineiros. “O PMIS é o primeiro passo para um trabalho conjunto mais qualificado com as entidades civis nos próximos anos”, destacou.
O edital completo e o formulário eletrônico para participação estão disponíveis na página do FEPDC, no site do MPMG.
Fundo de Proteção e Defesa do Consumidor
Instituído pela Lei Complementar Estadual nº 66/2003 e gerido pelo Ministério Público de Minas Gerais, o FEPDC financia iniciativas voltadas à promoção e à defesa dos direitos do consumidor em todo o estado. Os recursos são aplicados em projetos de educação para o consumo, pesquisas, capacitações, fortalecimento institucional e outras ações de interesse coletivo relacionadas às relações de consumo.
Ao longo dos anos, o FEPDC já destinou mais de R$ 200 milhões para projetos voltados à proteção e à defesa do consumidor, beneficiando mais de 400 municípios mineiros. Com a abertura do Procedimento de Manifestação de Interesse Social, o Fundo amplia os mecanismos de participação da sociedade na construção de futuras iniciativas de interesse público.
