Um projeto de lei, já aprovado em primeiro turno na Câmara Municipal, pretende colocar fim ao um empecilho no trabalho de manutenção e melhoria de estradas rurais de Alfenas. O novo texto permite à Prefeitura intervir em terrenos particulares que ficam às margens das estradas vicinais. A proposição deve ser confirmada pelos vereadores na próxima sessão legislativa, na quinta-feira (23).
A alteração permite agilizar a ação da Prefeitura na melhoria e manutenção das estradas, uma vez que retira do texto a necessidade de anuência do proprietário para intervir no terreno. Muitas vezes é necessário a retira de cercas e alambrados para a manutenção e, em alguns casos, há resistência de proprietários, inviabilizando a manutenção das estradas.
O governo alega que é necessário promover a manutenção dessas estradas, garantindo o fluxo de veículos para o escoamento de produção e trânsito de moradores das localidades rurais. Com isso, a construção e manutenção de bolsões d´agua às margens das estradas vem sendo dificultado em muitos casos, impedindo a coletividade.
Restauração no imóvel
Uma preocupação de proprietários rurais é com a restauração das condições de suas propriedades. Porém, uma emenda aprovada pelos vereadores obriga a Prefeitura a promover todas as medidas necessárias e imediatas para reparação do dano e retorno das condições originais.
A emenda parlamentar, garantindo a reparação de possíveis danos, foi subscrita pela vereadora Teresa Suelene de Paula à Comissão de Obras e Serviços Públicos, que a submeteu ao plenário durante a sessão legislativa do último dia 13, quando o projeto foi aprovado em primeira votação.
Para aprovar a mudança, o governo evocou o interesse público da medida. A lei que rege a matéria é de 2014 (nº 4.545), mas foi modificada em 2017 (nº 4.717) com a instituição do Programa de Apoio à Agricultura e ao Empreendedorismo Familiar Rural. O objetivo é a fixação da população rural no campo e o desenvolvimento econômico agropecuário.