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Contratação ilegal de escritório de advocacia leva ex-prefeito de Passos e outros envolvidos a serem condenados

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Para o Ministério Público, entre os anos de 2013 e 2014, os envolvidos agiram para que o escritório de advocacia fosse contratado ilegalmente pela prefeitura de Passos, sem licitação e necessidade. O objetivo dos envolvidos era custear as despesas do escritório de forma indireta e indevida, produzido em ações civis e penais ajustadas contra o ex-prefeito.

Sendo assim, o ex-prefeito de Passos, Ataíde Vilela, foi condenado por improbidade administrativa pela contratação ilegal desse escritório de advocacia durante a sua gestão no município. Além de Ataíde, o ex-procurador-geral, um advogado e seu escritório, e o ex-secretário da Fazenda também foram processados.

Após as ações serem julgadas, a Justiça decidiu condenar todos os denunciados. A Promotoria de Justiça de Defesa de Patrimônio Público de Passos, foi quem auxiliou durante as investigações, realizando ações contra os envolvidos. De acordo com o Ministério Público, o ex-prefeito foi condenado ao pagamento de duas multas que somadas representam o total de R$ 1.055.890,84. Além disso, ele teve os seus direitos políticos suspensos pelo prazo de oito anos.

O escritório de advocacia e seu sócio foram condenados à perda dos valores recebidos nas denúncias. Os valores correspondem a R$ 505.625,42 em uma ação e a R$ 550.265,42 na outra. Além disso, eles foram proibidos de serem contratados pelo poder público e de receber benefícios ou incentivos fiscais e creditícios pelo prazo de oito anos.

Já o ex-procurador-geral do município, Adalberto Minchillo, foi condenado ao pagamento de duas multas. Elas correspondente ao valor de dois vencimentos que recebia à época dos fatos. Ele também foi condenado ao pagamento de multa correspondente a dois vencimentos que recebia à época dos fatos.

Fonte: G1 Sul de Minas
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