A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) negou recurso do Município de Extrema, no Sul do Estado, e manteve a obrigatoriedade de medidas de assistência e moradia para duas idosas, mãe e filha, que se encontram, de acordo com relatório do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), em situação de extrema vulnerabilidade.
Participe do Canal Portal Onda Sul no WhatsApp
A decisão do TJMG destacou que a falta de recursos orçamentários alegada pela prefeitura não pode ser utilizada como justificativa para o descumprimento de direitos fundamentais básicos.
O caso
A ação foi ajuizada pelo MPMG, que pleiteou a aplicação de medidas previstas no Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003), após relatórios técnicos apontarem que mãe e filha viviam em uma casa sem portas, com janelas quebradas e sem fornecimento de água ou eletricidade.
Além do ambiente insalubre, o processo detalhou que a filha fazia uso abusivo de álcool, apresentando problemas neurológicos e com histórico de violência física e psicológica contra a mãe. Ela também teria recusado tratamento médico.
Diante do esgotamento da rede de apoio familiar, o MPMG buscou a intervenção judicial para garantir a integridade das duas idosas.
Atenção psicossocial
O juízo de 1ª Instância julgou o pedido do MPMG parcialmente procedente. Foi determinado o acompanhamento contínuo pelas equipes dos Centros de Referência de Assistência Social (Cras) e de Atenção Psicossocial (Caps) do município, além da inclusão da mãe e da filha em programas de atendimento domiciliar e da inserção urgente em programas de aluguel social ou políticas habitacionais.
O abrigo institucional compulsório foi negado, por entender que a autonomia das idosas deveria ser respeitada, já que elas manifestaram o desejo de permanecer na comunidade.
Recurso
O Município de Extrema recorreu da decisão. A prefeitura argumentou que as medidas impostas feririam a autonomia municipal e o princípio da legalidade, gerando gastos sem previsão orçamentária prévia.
Sustentou ainda que a responsabilidade primária pelo cuidado dos idosos cabe à família e que a intervenção estatal deveria ser apenas subsidiária. O município alegou também a “reserva do possível”, sugerindo que as obrigações extrapolavam sua capacidade financeira e técnica.
Entendimento da 2ª Instância
Ao analisar o recurso, a relatora, desembargadora Juliana Campos Horta, destacou que o dever de amparar a pessoa idosa é solidário entre a família, a sociedade e o Estado, conforme prevê a Constituição Federal.
A magistrada reforçou que os laudos técnicos apresentados pelo MPMG mostravam a “completa e inequívoca falência do núcleo familiar”, o que tornava a intervenção pública fundamental.
Os desembargadores Alberto Vilas Boas e Marcelo Rodrigues acompanharam o voto da relatora.
O colegiado entendeu que as medidas não criavam novas políticas, mas determinavam a implementação de serviços que já deveriam ser prestados pelo município.
“O núcleo essencial dos direitos fundamentais sociais, como a vida digna e a saúde, não pode ser submetido à mera conveniência do administrador público ou à frieza da dotação orçamentária”, apontou a decisão.
O acórdão, que transitou em julgado, tramitou sob o nº 1.0000.25.360213-0/001.
