O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) publicou na segunda-feira (23), um edital voltado para as entidades públicas ou privadas, sem fins lucrativos de Carmo do Rio Claro, que tenham como finalidade atividades que envolvem a cidadania (segurança, educação, saúde) para serem beneficiadas com recursos provenientes do pagamento de prestações pecuniárias, ou seja, pagamento destinado à vítima, dependentes ou entidades.
De acordo como edital, todo o valor proveniente dessa pena está sendo depositada em banco e o acumulado até o momento, de R$ 27.900 deverá ser usado nas atividades da entidade, seja para ensino, cultura, ciência, tecnologia, meio ambiente, ou em outro tipo de trabalho ou projeto desenvolvido pelo local.
Para participar do edital, a entidade pública ou privada deve atender algumas exigências, são elas:
- Manter por maior tempo, o número mais expressivo de prestadores de serviço á comunidade por meio da entidade
- Atuarem em conformismo com a execução penal, ressocialização de apenados, assistência a vítima de crimes e prevenção da criminalidade
- Serviços de maior relevância social
- Projetos e atendimentos em situações de conflito, crimes, violência baseados em princípios e práticas da Justiça Restaurativa
O cadastramento das entidades que tenham interesse em participar desse processo seletivo deverá entregar os documentos necessários na sexta-feira (27), das 12h às 18h, na Sala de Distribuição do Fórum da Comarca de Carmo do Rio Claro. Endereço: Rua Manoel Lemos de Carvalho, 20. Consta no edital que os documentos devem ser entregues em um envelope.
Após serem entregues, os documentos seguirão para análise na Comissão Processante e lá terão um prazo de quinze dias para o veredito. Após isso será passado ao representante do Ministério Público e posteriormente ao Juízo da Execução Penal que nomeará oficialmente a(s) entidade(s) escolhida(s).
